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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL: APC 20060110176018 DF
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20060110176018 DF
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
DJU 06/12/2007 Pág. : 96
Julgamento
3 de Outubro de 2007
Relator
EDITTE PATRÍCIO
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE.
1. É ADMISSÍVEL AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO (VERBETE N. 299 DA SÚMULA DO STJ).
2. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO.
Acórdão
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação