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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 20070020007564 DF
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
DJU 06/12/2007 Pág. : 75
Julgamento
13 de Novembro de 2007
Relator
FLAVIO ROSTIROLA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_20070020007564_DF_13.11.2007.doc.doc
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

288766

288766 embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade 2007 00 2 000756-4

Órgão

Conselho Especial

Processo N.

Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2007 00 2 000756-4

Embargante

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Relator

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

E M E N T A

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SANÇÃO TÁCITA. PROJETO DE LEI. CÂMARA LEGISLATIVA. GOVERNADOR. LEI FEDERAL Nº 9.868/99. REGIMENTO INTERNO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. ÓRGÃOS E AUTORIDADES DAS QUAIS EMANOU A LEI. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVISÃO LEGAL DO RECURSO. OMISSÃO INEXISTENTE.

Com relação à preliminar de não conhecimento do recurso por serem irrecorríveis as decisões declaratórias de inconstitucionalidade, afastou-se a alegação. O próprio art. 26, da Lei nº 9.868/1999 prevê a possibilidade de oposição de embargos declaratórios.

Nos casos de sanção tácita pelo Governador do DF, desnecessária a requisição de informações ao Chefe do Poder Executivo local, na forma do artigo da Lei Federal nº 9.868/99 e artigo 110 do Regimento Interno do TJDFT. Isto porque a lei impugnada é de origem de um parlamentar e não foi sancionada expressamente pelo embargante, mas sim pela Casa Legislativa local ante a ausência de manifestação do Chefe do Poder Executivo.

A inconstitucionalidade formal reconhecida em face do vício de iniciativa da Lei impugnada, de origem parlamentar, não é convalidado nem mesmo pela sanção do Chefe do Poder Executivo.

É assente na doutrina e na jurisprudência que, caso o órgão julgador encontre motivos suficientes para fundar a decisão, ele não está adstrito à resposta de todas as assertivas desenvolvidas pelas partes, nem obrigado a ater-se aos fundamentos apontados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos. No caso em apreço, não há pontos omissos na decisão recorrida.

Recurso conhecido, mas rejeitado.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, FLAVIO ROSTIROLA – Relator, NATANAEL CAETANO – Vogal, VASQUEZ CRUXÊN – Vogal, NÍVIO GONÇALVES – Vogal, EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA – Vogal, ROMÃO C. OLIVEIRA – Vogal, DÁCIO VIEIRA – Vogal, GETULIO PINHEIRO – Vogal, EDSON AFREDDO SMANIOTTO – Vogal, CRUZ MACEDO – Vogal, ROMEU GONZAGA NEIVA – Vogal, HAYDEVALDA SAMPAIO – Vogal, e LÉCIO RESENDE – Vogal e Presidente, em CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de novembro de 2007.

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Relator

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Governador do Distrito Federal a acórdão que tem esta ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.878/2006. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 614/2002. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO E CRIAÇÃO DE MEMORIAL DOS PIONEIROS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE BRASÍLIA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. INICIATIVA DE PARLAMENTAR. LEI DE EFEITO CONCRETO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1.Em se tratando de uso e ocupação do solo do Distrito Federal, à Câmara Legislativa compete unicamente votar projeto de lei proposto pelo Chefe do Poder Executivo, sendo equivocada qualquer proposição encaminhada nesse sentido, sob pena de restar violado o disposto nos artigos 52 e 100, inciso VI, da LODF, como ocorre no presente caso.

2.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, proclamando a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.878/2006 e da Lei Complementar Distrital nº 614/2002 com efeitos ex tunc e erga omnes.

Alega o embargante que a Lei Distrital nº 3.878/2006 foi sancionada pelo Chefe do Poder Executivo local. Como o Governador não foi intimado para apresentar informações, requer a anulação do v. Acórdão para suprir esta omissão. Em segundo lugar, pede a apreciação do argumento de defesa relevante suscitado pelo Procurador-Geral do Distrito Federal ao se manifestar como curador da lei impugnada no sentido de que não foi violado o artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A douta procuradoria-Geral de Justiça opina por se negar seguimento ao recurso ou, sucessivamente, pelo desprovimento dos Embargos declaratórios.

É o necessário.

V O T O S

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Relator

Inicialmente, assinalo que o Procurador-Geral de Justiça pugna pelo não conhecimento dos embargos declaratórios.

Com relação à preliminar de não conhecimento do recurso por serem irrecorríveis as decisões declaratórias de inconstitucionalidade, a alegação deve ser afastada. O próprio art. 26, da Lei nº 9.868/1999 prevê a possibilidade de oposição de embargos declaratórios.

Ante o exposto, conheço do recurso. Tempestivo e cabível.

No mérito, tenho que não assiste razão ao ilustre Governador.

Analiso os dois fundamentos do recurso.

01) DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO GOVERNADOR

Alega o ilustre Governador:

Pelo exposto, considerando que a Lei Distrital nº 3.878/2006 foi sancionado pelo Chefe do Poder Executivo , requer-se seja anulado o acórdão e, em seguida, intimado o Governador do Distrito Federal para apresentar informações (fl. 66).

Sem razão. No preâmbulo da lei (Art. da Lei Complementar nº 95/1998), consta a seguinte redação:

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, a Governadora do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou [grifei], e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Cito o trecho da Lei Orgânica a que faz referência o preâmbulo da Lei impugnada nesta ação. O iter procedimental adotado na elaboração da lei, neste caso, foi o seguinte:

Art. 74. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado ao Governador que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.

(...)

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador importará sanção [grifei].

Neste ponto, convém relembrar um ponto específico do processo de elaboração de leis, qual seja: a sanção. A Lei orgânica do Distrito Federal, em seu artigo 74, estabelece as possibilidades de comportamento do Governador ao receber um projeto de lei aprovado na Casa Legislativa do DF.

Concluída a votação na Câmara Legislativa, o projeto de lei será enviado ao Chefe do Poder Executivo que, aquiescendo, o sancionará e promulgará (caput). Se, no entanto, considerá-lo, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias (§ 1º). Decorrido esse prazo, o silêncio do Presidente da República importará sanção, hipótese em que a promulgação competirá ao Presidente da Casa Legislativa (§§ 3º e 6º).

Portanto, no Direito Constitucional positivo brasileiro, a sanção pode ser expressa ou tácita. A primeira se verifica quando o Chefe do Poder Executivo, observando o prazo legal, assina o projeto e, assim, manifesta seu assentimento. A segunda ocorre quando a mencionada autoridade deixa esgotar-se o prazo sem assinar a proposição de lei, hipótese em que o seu silêncio configura a sanção tácita.

No caso em análise, houve uma sanção tácita.

Em razão dessa ocorrência, trago à colação o ensinamento do grande Mestre Manoel Gonçalves Ferreira Filho sobre o tema:

É tácita, quando o Presidente deixa escoar esse prazo sem manifestação de discordância (art. 66, § 3º). A ausência de sanção no prazo constitucional de modo algum faz caducar o projeto, mas o torna lei, perfeita e acabada, porque é forma silente de sanção.

Posicionamento semelhante encontramos na doutrina do eminente jurista Pontes de Miranda , que, ao examinar o assunto, assim se manifesta: “A sanção, ou é escrita, ou se exprime pelo silêncio comunicativo de vontade. Se deixou de vetar, sancionou. Se não promulga a lei, pois que lei já é, seguem-se a promulgação e a publicação, que é ato posterior à existência da lei

Este foi o motivo pelo qual optei por não requisitar as informações ao Chefe do Poder Executivo local, ou seja: decorrido o prazo de quinze dias após a aprovação do projeto de lei e o seu envio ao Governador, este se silenciou.

Assim, considerando que a lei impugnada é de origem de um parlamentar e não foi sancionada expressamente pelo Governador do Distrito Federal, mas sim pela Casa Legislativa local ante a ausência de manifestação do Chefe do Poder Executivo, não existe qualquer motivo para a manifestação do embargante neste processo.

Mesmo para os que justificariam a intervenção do governador nestes autos em razão da sanção tácita, convém registrar que o STF alterou sua jurisprudência anterior, consubstanciada na Súmula 05, que entendia: “a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do poder executivo”.

Consta da própria página do STF a seguinte informação no rodapé da súmula: “Verifica-se na leitura do acórdão da Rp 890 (RTJ 69/625), do Tribunal Pleno, que a Súmula 5 era aplicável na vigência da Constituição Federal de 1946, não o sendo, porém, em face do art. 57, parágrafo único, ‘a’, da Constituição Federal de 1967, na redação da Emenda Constitucional 1/1969”.

Com efeito, há recente manifestação do STF no sentido de que a “inconstitucionalidade formal reconhecida em face do vício de iniciativa da Lei impugnada, de origem parlamentar, (...) não é convalidado nem mesmo pela sanção do Chefe do Poder Executivo”.

Afasto, portanto, esta alegação.

02) DA ALEGADA OMISSÃO

Diz ainda o Governador:

Além do exposto, não foi apreciado no r. acórdão embargado o relevante argumento de defesa apresentado pelo Procurador Geral do Distrito Federal, ao se manifestar como curador do ato, no sentido de que não foi violado o artigo 3º da Lei Orgânica do DF (fl. 65).

Novamente sem razão.

É assente na doutrina e na jurisprudência que, caso o órgão julgador encontre motivos suficientes para fundar a decisão, ele não está adstrito à resposta de todas as assertivas desenvolvidas pelas partes, nem obrigado a ater-se aos fundamentos apontados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos. No caso em apreço, não há pontos omissos na decisão recorrida.

Basta verificar, com uma simples leitura do voto, que a matéria tratada nos autos está deveras fundamentada e motivada, com menção aos fatos contidos nos autos e legislação e jurisprudência sobre o tema.

Eis o trecho que afasta a alegação do embargante:

A leitura das leis ora questionadas revela que, por iniciativa do Poder Legislativo local, é promovida a criação de um parque ecológico, na Região Administrativa do Paranoá e a instituição do memorial dos pioneiros da construção civil de Brasília.

A meu juízo, tem razão o ilustre chefe do MPDFT, pois o uso e a ocupação de áreas públicas estão intimamente relacionados à administração de bens do Distrito Federal, matéria que somente poderia ter sido tratada mediante projeto de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo, consoante se depreende da leitura dos seguintes dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 100 – Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

(...)

IV – exercer, com auxílio dos Secretários de Governo, a direção superior da administração do Distrito Federal;

(...)

VI – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

(...)

XXI – delegar, por decreto, a qualquer autoridade do Executivo atribuições administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;

Art. 26 – Observada a legislação federal, as obras, compras, alienações e serviços da administração serão contratados mediante processo de licitação pública, nos termos da lei.

Art. 52 – Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens do Distrito Federal, ressalvado à Câmara Legislativa administrar aqueles utilizados em seus serviços e sob a sua guarda.

Art. 319 – Os planos diretores locais abrangerão cada núcleo urbano e regulamentarão o direito ao uso e ocupação do solo, com objetivo de ordenar o desenvolvimento urbano, mediante adensamento de áreas já urbanizadas ou ocupação por urbanização de novas áreas.

Parágrafo único. Os planos diretores locais serão elaborados para período de oito anos, passíveis de revisão a cada quatro anos.

Art. 321 – É atribuição do Poder Executivo conduzir, no âmbito do processo de planejamento do Distrito Federal, as bases de discussão e elaboração dos planos diretores de ordenamento territorial e locais, bem como sua implementação.

Parágrafo único. É garantida a participação popular nas fases de elaboração, implementação e avaliação dos planos diretores.

Nesse contexto, verifico que ambas as normas não foram elaborada por quem detinha legitimidade para tratar da destinação de área urbana, matéria esta cuja iniciativa é privativa do Governador do Distrito Federal, sendo, portanto, manifesto seu vício formal (fls. 53/54).

Por oportuno, trago à baila a inegável experiência de Cândido Rangel Dinamarco que, por sua vez, apóia-se em ensinamento de Michelle Taruffo:

O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial.

Portanto, a melhor doutrina alberga o posicionamento já pacificado em todos os Tribunais, qual seja: o órgão julgador, para expressar a sua convicção, não precisa sustentar todos os comentários levantados pelas partes. O r. Acórdão em apreço, a despeito da fundamentação diversa, pronunciou-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.

Dessa forma, REJEITO os Embargos Declaratórios.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador VASQUEZ CRUXÊN – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador NÍVIO GONÇALVES – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador DÁCIO VIEIRA – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador GETULIO PINHEIRO – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador EDSON AFREDDO SMANIOTTO – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO – Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA – Vogal

De acordo.

A Senhora Desembargadora HAYDEVALDA SAMPAIO - Vogal

De acordo.

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE – Vogal

De acordo.

D E C I S Ã O

CONHECIDO. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.

� Curso de Direito Constitucional. 20ª ed., São Paulo: Saraiva, 1993, p. 169.

� Comentários à Constituição de 1967, alterada pela Emenda Constitucional nº 1/69. 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 3, 1970, p. 191.

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1963/PR - Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA - Julgamento: 18/03/1999 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Ainda nesse sentido, confira-se ainda: ADIMC-1096, ADIMC-1070, ADI-89, ADI-182, ADIMC-456, ADI-864, ADI-873, ADIMC-1809 e ADIMC-456.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2642032/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-20070020007564-df/inteiro-teor-101025019

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