Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL: APC 20070710087425 DF

1. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DL 911/69, CABE AO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO (ART. 3º), DAÍ RESULTANDO QUE, NO CASO, O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO É INDISPENSÁVEL À SUA PROPOSITURA ( CPC, ART. 283) E, PORQUE NÃO FOI APRESENTADO, TEM-SE POR ESCORREITA A DECISÃO QUE, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUE O PROCESSO.

2. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIMEIndexação