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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL: APC 20070710087425 DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APC 20070710087425 DF

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

DJU 22/11/2007 Pág. : 354

Julgamento

24 de Outubro de 2007

Relator

ESTEVAM MAIA

Documentos anexos

Inteiro TeorAPC_20070710087425_DF_24.10.2007.doc.p7s
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Ementa

COMERCIAL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DL 911/69, CABE AO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO (ART. 3º), DAÍ RESULTANDO QUE, NO CASO, O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO É INDISPENSÁVEL À SUA PROPOSITURA ( CPC, ART. 283) E, PORQUE NÃO FOI APRESENTADO, TEM-SE POR ESCORREITA A DECISÃO QUE, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUE O PROCESSO.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIMEIndexação
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