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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANCA: MSG 20020020054112 DF
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MSG 20020020054112 DF
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
DJU 14/01/2008 Pág. : 1991
Julgamento
18 de Setembro de 2007
Relator
LECIR MANOEL DA LUZ
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - TERRA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO ATO DITO COATOR - DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - UNÂNIME.
I - UMA VEZ CONSTATADO QUE O ATO APONTADO COMO COATOR NÃO PRODUZIU SEUS JURÍDICOS EFEITOS, NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA AÇÃO MANDAMENTAL, FALECENDO AO IMPETRANTE INTERESSE PROCESSUAL.
II - A VIA ESTREITA DO MANDAMUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO POSSESSÓRIA.
III - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Acórdão
EXTINGUIR O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME.Indexação
