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26 de Maio de 2018
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140111043423

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. (LEI Nº 9.656/98, art. 30, § 3º). SENTENÇA REFORMADA.

    Processo
    APC 20140111043423
    Orgão Julgador
    3ª Turma Cível
    Publicação
    Publicado no DJE : 07/12/2015 . Pág.: 185
    Julgamento
    25 de Novembro de 2015
    Relator
    FÁTIMA RAFAEL

    Ementa

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. (LEI Nº 9.656/98, art. 30, § 3º). SENTENÇA REFORMADA.

    1 – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, a teor da Súmula 469 do STJ, sendo irrelevante a natureza jurídica da contratante ou da prestadora dos serviços.

    2. Os dependentes do plano de saúde coletivo, com a morte do titular, possuem o direito de se manterem como segurados, nas mesmas condições da cobertura assistencial de que gozavam antes da morte do titular, desde que assumam o pagamento integral das contribuições do plano (Lei 9.656/98, art. 30, § 3º).

    3 – Apelação conhecida e provida. Unânime.

    Acordão

    CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME