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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140110118926

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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL. CONSIDERAÇÃO INTEGRAL PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE.

I. A teor do disposto no art. 40, § 9º, da Constituição Federal, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurada a contagem de tempo de contribuição federal, estadual e municipal para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
II. Por seu turno, a Lei Complementar nº 840/2011, que regulamenta o serviço público no âmbito do Distrito Federal, dispõe em seu art. 163, caput, que apenas o tempo de serviço público prestado a órgão, autarquia ou fundação dos Poderes Executivo e Legislativo do próprio ente será considerado para todos os efeitos.
III. Considerando se tratar de servidor público distrital e em atenção ao que dispõe a Lei Complementar nº 840/2011, o tempo de serviço exercido pelo autor junto ao Poder Executivo Federal, embora se revista de indiscutível caráter público, deve ser computado integralmente apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, não podendo ser utilizado para concessão de Adicional de Tempo de Serviço – ATS.
IV. Negou-se provimento ao recurso.

Acórdão

DESPROVIDO. UNÂNIME.
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