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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20020410011986 DF

    Processo
    APC 20020410011986 DF
    Orgão Julgador
    1ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 27/09/2007 Pág. : 96
    Julgamento
    8 de Agosto de 2007
    Relator
    FERNANDO HABIBE

    Ementa

    COOPERATIVA. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. NULIDADE. É NULA A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CUJO ATO CONVOCATÓRIO NÃO OBSERVOU AS REGRAS DITADAS PELO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO.

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