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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20050810033302 DF

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CONSTÂNCIA E PUBLICIDADE DA RELAÇÃO - NEGÓCIOS REALIZADOS POSTERIORMENTE À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

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Processo
APC 20050810033302 DF
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
DJU 11/09/2007 Pág. : 129
Julgamento
30 de Maio de 2007
Relator
SÉRGIO ROCHA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CONSTÂNCIA E PUBLICIDADE DA RELAÇÃO - NEGÓCIOS REALIZADOS POSTERIORMENTE À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
1.INCUMBE AO AUTOR A PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ENTRE AS PARTES ATÉ A DATA PLEITEADA (CPC 333 I).
2.A EXISTÊNCIA DE "IDAS E VINDAS" APÓS A PRIMEIRA SEPARAÇÃO DO CASAL NÃO CARACTERIZA A RETOMADA DA UNIÃO ESTÁVEL.
3.NÃO SE INCLUI NA PARTILHA DE BENS O IMÓVEL DO QUAL NÃO CONSTA DOS AUTOS A DATA DE AQUISIÇÃO.
4.A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, A FIM DE QUITAR AS DÍVIDAS RELATIVAS À DIVISÃO CONSENSUAL DOS BENS, NÃO COMPETE AO JUÍZO DE FAMÍLIA, MAS SIM, AO JUÍZO CÍVEL.
5.NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação