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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL: APC 19990110703688 DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APC 19990110703688 DF

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

DJU 18/09/2007 Pág. : 107

Julgamento

30 de Julho de 2007

Relator

ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

Documentos anexos

Inteiro TeorAPC_19990110703688_DF_30.07.2007.doc.doc
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE "LEASING" OU ARRENDAMENTO MERCANTIL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR. ONEROSIDADE EXCESSIVA.

1. O CONTRATO DE "LEASING", OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONSISTE EM UM NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL PELO QUAL UMA DAS PARTES, NECESSITANDO UTILIZAR DETERMINADO BEM, PROCURA UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, COMPRANDO-O PARA SI, O ENTREGA EM LOCAÇÃO, MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE UM VALOR PERIÓDICO. POSSUI NATUREZA JURÍDICA COMPLEXA, EIS QUE COMPREENDE UMA LOCAÇÃO, UMA PROMESSA UNILATERAL DE VENDA E, ÀS VEZES, UM MANDATO.
2. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULOU A CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR NORTE-AMERICANO. ENTRETANTO, OCORRENDO ONEROSIDADE EXCESSIVA, A DIFERENÇA DEVE SER ARCADA, EQÜITATIVAMENTE, POR AMBOS OS CONTRATANTES.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2680286/apelacao-civel-apc-19990110703688-df