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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CRIMINAL : APR 20040110616420 DF

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Ementa

PENAL. CRIME DE ROUBO E DE ESTUPRO. VIOLÊNCIA MORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

1 - A VIOLÊNCIA REAL CARACTERIZA-SE NÃO APENAS NAS SITUAÇÕES EM QUE SE VERIFICAM LESÕES CORPORAIS, MAS TAMBÉM EM CASOS EM QUE A VÍTIMA SOFRE AMEAÇA MORAL INTENSA DE FORMA A LHE TOLHER COMPLETAMENTE A LIBERDADE DE AGIR SEGUNDO A SUA VONTADE.
2 - HÁ HIPÓTESE DE CRIME COMPLEXO QUANDO, NA PRÁTICA DO ESTUPRO, É VERIFICADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUTORIZANDO, DESSA FORMA, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 608 DO STF

Acórdão

DESPROVER. UNÂNIME.Indexação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2680322/apelacao-criminal-apr-20040110616420-df