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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CRIMINAL : APR 20060410051894 DF

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - IMPROVIMENTO DOS APELOS.

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - IMPROVIMENTO DOS APELOS.
1. PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE, OU DA LESIVIDADE, É NECESSÁRIO QUE NÃO HAJA SEQUER PERIGO CONCRETO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE OS BENS DA VÍTIMA SOFRERAM CONCRETA E EFETIVA AMEAÇA, NÃO HÁ QUE PROSPERAR O PLEITO ABSOLUTÓRIO. COM EFEITO, APLICAR O PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE PARA EXCLUIR A PUNIÇÃO PELA TENTATIVA SERIA O MESMO QUE IGNORAR O DESVALOR DA CONDUTA DA AGENTE.
2. A PRESENÇA DE VÁRIAS INCIDÊNCIAS NA FOLHA PENAL DA RÉ, INCLUSIVE COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO

Acórdão

DESPROVER OS RECURSOS, À UNANIMIDADE.Indexação