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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível : APC 20140310251987

AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA NATUREZA DO DESCONTO PONTUALIDADE. MULTA DISFARÇADA NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

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Processo
APC 20140310251987
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 16/12/2015 . Pág.: 173
Julgamento
25 de Novembro de 2015
Relator
NÍDIA CORRÊA LIMA

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES INADIMPLIDAS. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA NATUREZA DO DESCONTO PONTUALIDADE. MULTA DISFARÇADA NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
1. O desconto pontualidade na mensalidade escolar constitui liberalidade do credor destinada a premiar aqueles que cumprem suas obrigações antes do vencimento, não se tratando de cláusula penal disfarçada.
2. Tratando-se de dívida positiva e líquida, no seu termo, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil.
3. Recurso de Apelação conhecido e provido.

Acórdão

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.