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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20040110587350 DF
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
DJU 21/08/2007 Pág. : 119
Julgamento
1 de Agosto de 2007
Relator
HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Documentos anexos
Inteiro TeorAPC_20040110587350_DF_01.08.2007.doc.doc
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Inteiro Teor

3ª Turma Cível

Fl.___________

278172

EMD/APC 2004 01 1 058735-0

3ª Turma Cível

Fl.___________

278172

Órgão

:

TERCEIRA TURMA CÍVEL

Classe

:

EMDAPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL

Num. Processo

:

2004 01 1 058735-0

Embargante (s)

:

MATIAS DE ARAÚJO NETO

Embargado (a)(s)

:

NAILDES DO CARMO DE ARAÚJO MARTINS E OUTROS

MANOEL ATISTÍDES SOBRINHO

Relator Des.

:

HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VÍOLAÇÃO LEGAL - REJEIÇÃO.

1. Inviável se mostra o acolhimento de embargos de declaração, interpostos sob a alegação de violação de dispositivos legais, quando o objetivo precípuo do embargante é rediscutir as questões debatidas no acórdão, bem como prequestionar a alegada violação.

2. Tal pretensão não se coaduna com os estreitos limites da via dos embargos de declaração, previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.

3. Embargos Declaratórios rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA – Relator; Des. VASQUEZ CRUXÊN – 1º Vogal e Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO – 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA em CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 01 de agosto de 2007.

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Relator

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por MATIAS DE ARAÚJO NETO , contra o Acórdão proferido por esta egrégia Terceira Turma Cível, na Apelação Cível nº 2004.01.1.058735-0, que restou ementada nos seguintes termos verbis:

“CIVIL – ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – DOAÇÃO DE IMÓVEL FEITA A TERCEIROS NA VIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA OUTORGADA AO MANDATÁRIO – CLÁUSULA IN REM SUAM – AUSENCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - VALIDADE E EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA.

A procuração em causa própria outorgado ao autor pela ré, em razão de sua natureza, atribui ao mandatário a qualidade de verdadeiro dono da coisa ou negócio,. Contudo, indispensável a sua inscrição no cartório imobiliário competente, para o fim de garantir a sua eficácia e validade perante terceiros.

Recurso conhecido e improvido”.

Sustenta a existência de contradição no v. acórdão no tocante ao trecho que afirma que a procuração outorgada ao embargante configura verdadeiro negócio jurídico, nos termos do artigo 1.317 do Código Civil vigente à época, mas nega validade ao aludido documento quando estabelece que não foi cumprida uma formalidade prevista no ordenamento jurídico.

Aduz que, in casu, trata-se de mandato em causa própria, no qual todos os direitos sobre o imóvel ali relacionados foram transferidos ao outorgado, desvinculando por completo o outorgante, o que, no seu entender, traduz-se na invalidade da doação.

Afirma, pois, a existência de negativa de vigência ao artigo 1.317 do Código Civil, bem como ao artigo , inciso XXII da Constituição Federal, que garante o direito de propriedade.

É o breve relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA – Relator

Conheço dos embargos, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se, consoante relatado, de Embargos de Declaração opostos por MATIAS DE ARAÚJO NETO contra o v. acórdão de fls. 206/220, por meio do qual sustenta a existência de contradição no v. acórdão.

Observo que razão não assiste ao embargante.

Em que pesem os argumentos expendidos, tenho que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela via eleita, posto que restaram efetivamente apreciadas as questões impugnadas.

Com efeito, a decisão proferida por esta egrégia Terceira Turma Cível guardou perfeita consonância com os dispositivos legais e jurídicos que regem a matéria, pois apreciou todas as questões postas sub judice , apresentando cada fundamento que a levou à convicção de que a r. sentença merecia ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Destaco que a matéria ventilada naApelação Cível foi devidamente enfrentada por esta egrégia Turma Cível, não restando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão embargado.

É de se notar que o v. acórdão foi expresso ao deixar assente, verbis:

“ É consabido que a procuração em causa própria, muito embora se assemelhe, quanto à forma, ao mandato, na realidade, materializa a alienação da coisa, objeto de negócio jurídico entabulado entre o mandante e o mandatário. Assim, em que pese o instrumento outorgado procuração outorgada pela Sra. Naildes – procuração em causa própria – constituir verdadeiro negócio jurídico perfeito e acabado, conforme entendimento jurisprudencial (art. 1.317 do vetusto Código Civil), vez que presentes as condições necessárias à sua caracterização - cláusula de irrevogabilidade, irretratabilidade e isenção de prestação de contas -, sobreleva salientar que a parte autora descurou quanto à formalidade legal prevista no ordenamento jurídico pátrio. É de se ver que a insurgência do autor reside no fato do decisum ter fundamentado a improcedência do pedido na ausência de averbação, no cartório competente, da procuração em causa própria outorgada pela segunda ré, o que, a meu sentir, não representa qualquer desacerto. Senão vejamos.

O comando do art. 145 do Código Civil de 1916, vigente à época (art. 145, V, CC/02), determina, “verbis”:

“Art. 145. É nulo o ato jurídico:

...omissis.....

IV – quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade”.

Nesta linha, cumpre observar que, a respeito da aquisição da propriedade imóvel, o mesmo diploma assim estabelece, “verbis”:

“Art. 530. Adquire-se a propriedade imóvel:

I – pela transcrição do título de transferência no registro do imóvel”.

Neste compasso, observo que nenhuma irregularidade pode se constatar na doação levada a efeito pela segunda ré aos demais réus, porquanto o imóvel estava registrado em seu nome, consoante faz prova o documento acostado à fl.21, emitido pelo 4º Ofício do Registro de Imóveis do DF, que consta os registros e averbações existentes na matricula do imóvel em questão. Para o fim de fazer valer o mandato a ele outorgado pela ré, o qual, em razão de sua natureza, atribui ao mandatário a qualidade de verdadeiro dono da coisa ou negócio, indispensável seria a sua inscrição no cartório imobiliário competente, para o fim de garantir a sua eficácia e validade perante terceiros. Irrepreensível, pois, entendimento retratado na r. sentença, que a respeito do tema, com muita propriedade assim decidiu, verbis:

“[...] para a solução do caso em tela, questão primordial deve ser sopesada: não havia qualquer averbação na matrícula do imóvel quanto à procuração em causa própria outorgada ao autor. Como é consabido, em nosso ordenamento jurídico, a propriedade de bens imóveis só é transferida pela transcrição na matrícula do imóvel. Qualquer espécie de direito de terceiro relativo ao bem deve constar da matrícula do bem imóvel, sob pena de não vincular terceiros”. (fl.169)

Sobre a questão em tela, trago à colação jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça:

“CIVIL E PROCESSUAL - MANDATO OUTORGADO COM FINALIDADE DE TRANSFERIR DOMÍNIO DE IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE, IRRETRATABILIDADE E ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO QUE OBJETIVA ANULAR A ALIENAÇÃO DE DOMÍNIO OPERADA COM BASE NA PROCURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- O MANDATO OUTORGADO IN REM SUAM PRESSUPÕE NÃO APENAS A OUTORGA DE PODERES MAS A PRÓPRIA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO QUE CONSTITUI SEU OBJETO. ESSE PROCEDIMENTO, EMBORA USUAL, NÃO É SUCEDÂNEO DA ESCRITURAÇÃO E REGISTRO EM NOME DE SEU NOVO ADQUIRENTE, FORMA ADEQUADA PARA OPERAR-SE A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. POR ISSO MESMO, TRAZ EM SI TODAS AS POSSÍVEIS E DANOSAS CONSEQÜÊNCIAS PARA OS QUE DELE SE UTILIZAM, ASSUMINDO O COMPRADOR OS RISCOS RESULTANTES DESSE PROCEDIMENTO IRREGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(APC4853098, Relator GEORGE LOPES LEITE, 5ª Turma Cível, julgado em 07/06/1999, DJ 25/08/1999 p. 74) (grifo nosso)”.

Ressalto, assim, que inexiste qualquer contradição no v. acórdão a macular o julgado. Também é de se rejeitar a negativa de vigência ao artigo 1.317 do Código Civil, bem como ao artigo , inciso XXII da Constituição Federal, ventilados pelo embargante, porquanto não caracterizada.

Além do mais, cumpre salientar que não é dado ao mesmo órgão julgador fazer a revisão dos seus julgados, como pretendido pelo ora embargante, não se prestando a tanto a via dos embargos de declaração.

Quanto à eventual pretensão de prequestionar a matéria, no sentido de viabilizar-lhe a interposição de recursos às instâncias superiores, tal manifestação já se mostra suficiente.

Com estas considerações, rejeito os embargos, por ausência dos requisitos do art. 535, do CPC.

É como voto.

O Senhor Desembargador VASQUEZ CRUXÊN – 1º Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador MÁRIO-ZAM BELMIRO – 2º Vogal

Com o Relator.

D E C I S Ã O

Conhecido. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2686013/apelacao-civel-apc-20040110587350-df/inteiro-teor-101049025