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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECLAMACAO : RCL 20070020032803 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCL 20070020032803 DF
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
DJU 05/09/2007 Pág. : 104, DJU 05/09/2007 Pág. : 104
Julgamento
19 de Julho de 2007
Relator
GETULIO PINHEIRO
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Ementa

RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. DENÚNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

1. OFERECIDA A DENÚNCIA, DEVE SER ELA RECEBIDA OU REJEITADA PELO JUIZ NO PRAZO LEGAL. PARA SEU OFERECIMENTO É DESNECESSÁRIO QUE A ACUSAÇÃO AGUARDE A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA.
2. O "SOBRESTAMENTO DA DENÚNCIA", ENQUANTO SE AGUARDA REMESSA DO INQUÉRITO POLICIAL AO JUÍZO, É FIGURA INEXISTENTE NO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL.
3. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR QUE O JUIZ DECIDA, CONFORME ENTENDER DE DIREITO, PELO RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

Acórdão

POR UNANIMIDADE, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.Indexação
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