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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20060110199768 DF

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR. PERÍODO DE ANUÊNCIA.

    Processo
    APC 20060110199768 DF
    Orgão Julgador
    2ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 26/07/2007 Pág. : 99
    Julgamento
    25 de Abril de 2007
    Relator
    SÉRGIO ROCHA

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR. PERÍODO DE ANUÊNCIA.

    1. NÃO É DEVIDO PELA LOCATÁRIA O PAGAMENTO DAS REFORMAS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO QUE NÃO FORAM RELACIONADAS NO TERMO DE VISTORIA FINAL DO BEM.

    2. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ, O FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO SOMENTE É RESPONSÁVEL PELO PERÍODO RELATIVO AO QUAL FIRMOU E CONCORDOU, NÃO ESTANDO OBRIGADO A ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES LOCATÍCIAS QUANDO O CONTRATO FOI PRORROGADO E PASSOU A SER POR TEMPO INDETERMINADO, SEM A SUA ANUÊNCIA.

    3.NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO

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