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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20020110818790 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20020110818790 DF
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
DJU 19/06/2007 Pág. : 136
Julgamento
21 de Março de 2007
Relator
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Documentos anexos
Inteiro TeorAPC_20020110818790_DF_21.03.2007.doc.doc
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Ementa

EDIFICAÇÃO CIVIL. AÇÃO BUSCANDO A PARALISAÇÃO E A PROIBIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DE OBRA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES E PREJUÍZOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRA-RAZÕES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA. ACOLHIMENTO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

1. SE O PROPÓSITO DA DEMANDA ERA O DE IMPEDIR A OBRA E ESTA JÁ FOI CONCLUÍDA, PATENTE A OCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, FATO QUE TORNA O RECURSO PREJUDICADO E IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
2. ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E JULGADA PREJUDICADA A APELAÇÃO, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), EM FACE DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. MANTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COMO DISPOSTO NA SENTENÇA

Acórdão

CONHECER. ACOLHER PRELIMINAR POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. UNÂNIME, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO.Indexação
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