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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL: APC XXXXX DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO TIMÓTEO

Documentos anexos

Inteiro TeorAPC_20050110758959_DF_18.04.2007.doc.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA.

1. MOSTRA-SE CABÍVEL O AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA, UMA VEZ QUE ESTAS CONVENÇÕES ESTÃO AO AMPARO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
2. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É LICITA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, TAIS COMO: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL.

Acórdão

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação
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