14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL: APC XXXXX DF
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
JOÃO TIMÓTEO
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Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA.
1. MOSTRA-SE CABÍVEL O AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA, UMA VEZ QUE ESTAS CONVENÇÕES ESTÃO AO AMPARO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
2. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É LICITA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, TAIS COMO: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL.
Acórdão
CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação