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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20050110758959 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20050110758959 DF
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
DJU 14/06/2007 Pág. : 160
Julgamento
18 de Abril de 2007
Relator
JOÃO TIMÓTEO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPC_20050110758959_DF_18.04.2007.doc.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA.

1. MOSTRA-SE CABÍVEL O AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA, UMA VEZ QUE ESTAS CONVENÇÕES ESTÃO AO AMPARO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
2. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É LICITA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, TAIS COMO: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL.

Acórdão

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação
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