Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20050110758959 DF

1. MOSTRA-SE CABÍVEL O AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA, UMA VEZ QUE ESTAS CONVENÇÕES ESTÃO AO AMPARO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

2. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É LICITA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, TAIS COMO: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL.

3. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação