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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APC 20050110758959 DF
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
DJU 14/06/2007 Pág. : 160
Julgamento
18 de Abril de 2007
Relator
JOÃO TIMÓTEO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPC_20050110758959_DF_18.04.2007.doc.doc
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Inteiro Teor

272585

APC Nº 2005.01.1.075895-9

272585

Órgão

:

QUINTA TURMA CÍVEL

Classe

:

APC – APELAÇÃO CÍVEL

Nº. Processo

:

2005.01.1.075895-9

Apelante

:

BANCO DO BRASIL S/A

Apelado

:

FRANCISCO DE FARIAS REGO

Relator Des.

:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Revisor Des.

:

ROMEU GONZAGA NEIVA

EMENTA

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA.

1. Mostra-se cabível o afastamento de cláusulas abusivas em contrato de cartão de crédito, independentemente de pedido da parte interessada, uma vez que estas convenções estão ao amparo do Código de Defesa do Consumidor.

2. A comissão de permanência é licita, desde que não cumulada com outros encargos, tais como: juros moratórios, correção monetária e multa contratual.

3. Dado parcial provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da QUINTA TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA – Relator, ROMEU GONZAGA NEIVA Revisor e ESDRAS NEVES DE ALMEIDA Vogal, sob a presidência do Desembargador DÁCIO VIEIRA, em CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília-DF, 18 de abril de 2007.

Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Versou a inicial sobre ação de cobrança proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de FRANCISCO DE FARIAS REGO pleiteando a condenação do réu ao pagamento de R$ 87.914,68 (oitenta e sete mil, novecentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos), tendo em vista o inadimplemento de um empréstimo de Crédito Direto ao Consumidor ( CDC) assinado entre as partes em 07/12/2000, no valor de R$ 27.536,07 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e seis reis e sete centavos).

Sobreveio sentença de fls. 100/103 julgando parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 5.776,00 (cinco mil, setecentos e setenta e seis reais), corrigida monetariamente desde 07/04/2001 até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a citação, incidindo comissão de permissão de permanência calculada à taxa de mercado e multa de 2% incidente sobre o valor devido, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante da vítima.

Inconformado o autor, Banco do Brasil, recorreu apresentando os seguintes fundamentos:

“a) Não poderia o MM. Juiz em hipótese proferir sentença PARCIALMENTE procedente ao pedido do Autor ora Recorrente, vez que o valor da dívida restou comprovado pela documentação acostada aos autos na oportunidade do ajuizamento da presente ação de cobrança. Ainda que assim não fosse, deveria o MM. Juiz, em um primeiro momento, determinar fosse emendada a inicial, ou, ainda, que especificasse o Autor ora Apelante as provas suficientes a sanar a controvérsia acerca do quantum devido pelo Réu.

b) Também não poderia considerar o óbice apresentado pelo Réu em sua petição de reconhecimento de dívida no tocante ao quantum debeatur, vez que este não juntou aos autos qualquer documento capaz de provar o alegado, bem como não manejou medida judicial cabível à espécie, qual seja, IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, sofrendo, portanto, o Réu o ônus do par. Único do art. 261 do CPC, consoante já anteriormente exposto.

c) Ainda que, de maneira absurda, fossem admitidos fundamentos esposados no decisum vergastado, no sentido de que somente as operações de crédito constantes no contrato assinado pelas partes (fls. 09/11), há que se verificar que o DD. Magistrado não considerou o débito de R$ 2.000,00 (dois mil reais) relativos ao crédito OUROCARD-VISA, constante do item VI do citado contrato (cf. fls. 9 e 11, nesta ordem), sendo este crédito também referido na Notificação emitida pelo Banco ora Apelante fl. 64.”

Requer, ao final, a reforma da sentença para alterar o valor da condenação fixando o montante declinado na inicial, qual seja, R$ 87.914,68 (oitenta e sete mil novecentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos). Alternativamente requer que seja integrado ao valor da condenação, ao menos, os R$ 2.000,00 (dois mil reais) relativos ao limite de Cheque Ouro.

Sem contra-razões.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA – Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.

Nestes termos restaram relatados os autos:

“Versou a inicial sobre ação de cobrança proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de FRANCISCO DE FARIAS REGO pleiteando a condenação do réu ao pagamento de R$ 87.914,68 (oitenta e sete mil, novecentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos), tendo em vista o inadimplemento de um empréstimo de Crédito Direto ao Consumidor ( CDC) assinado entre as partes em 07/12/2000, no valor de R$ 27.536,07 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e seis reis e sete centavos).

Sobreveio sentença de fls. 100/103 julgando parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 5.776,00 (cinco mil, setecentos e setenta e seis reais), corrigida monetariamente desde 07/04/2001 até o efetivo pagamento, acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês desde a citação, incidindo comissão de permissão de permanência calculada à taxa de mercado e multa de 2% incidente sobre o valor devido, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante da vítima.

Inconformado o autor, Banco do Brasil, recorreu apresentando os seguintes fundamentos:

“a) ....não poderia o MM. Juiz em hipótese proferir sentença PARCIALMENTE procedente ao pedido do Autor ora Recorrente, vez que o valor da dívida restou comprovado pela documentação acostada aos autos na oportunidade do ajuizamento da presente ação de cobrança. Ainda que assim não fosse, deveria o MM. Juiz, em um primeiro momento, determinar fosse emendada a inicial, ou, ainda, que especificasse o Autor ora Apelante as provas suficientes a sanar a controvérsia acerca do quantum devido pelo Réu.

b) Também não poderia considerar o óbice apresentado pelo Réu em sua petição de reconhecimento de dívida no tocante ao quantum debeatur , vez que este não juntou aos autos qualquer documento capaz de provar o alegado, bem como não manejou medida judicial cabível à espécie, qual seja, IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, sofrendo, portanto, o Réu o ônus do par. Único do art. 261 do CPC, consoante já anteriormente exposto.

c) Ainda que, de maneira absurda, fossem admitidos fundamentos esposados no decisum vergastado, no sentido de que somente as operações de crédito constantes no contrato assinado pelas partes (fls. 09/11), há que se verificar que o DD. Magistrado não considerou o débito de R$ 2.000,00 (dois mil reais) relativos ao crédito OUROCARD-VISA, constante do item VI do citado contrato (cf. fls. 9 e 11, nesta ordem), sendo este crédito também referido na Notificação emitida pelo Banco ora Apelante fl. 64.

Requer, ao final, a reforma da sentença para alterar o valor da condenação fixando o montante declinado na inicial, qual seja, R$ 87.914,68 (oitenta e sete mil novecentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos). Alternativamente requer que seja integrado ao valor da condenação, ao menos, os R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sem contra-razões. “

Inicialmente, vale registrar que a relação contratual celebrada entre as partes deve ser regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Colendo Superior de Tribunal de Justiça.

Por isso, o afastamento de cláusulas abusivas então verificadas no contrato são revistas, independentemente de pedido da parte interessada, pois constituem matéria de ordem pública.

A questão a ser enfrentada no presente recurso restringe-se a questão do valor do débito, uma vez que sua existência é incontroversa, seja pela alegação da parte autora (fls. 02/03), seja pela resposta do réu (fls. 71/72). Este nunca negou que deve ao Banco do Brasil.

O autor não prima por uma demonstração do seu crédito de modo compreensível. Não trouxe aos autos, quaisquer elementos que comprovem que o valor devido é o mencionado na inicial; não obstante existam disposições expressas na Lei processual Civil, ao dispor o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.”

Nelson Nery Júnior ( Código de Processo Civil Comentado. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 798), ao discorrer sobre o ônus da prova inserto no artigo 333, do Estatuto Processual Civil, leciona que “O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte.”

E acrescenta: “Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato. O autor precisa demonstrar em Juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito.” (p. 799).

Dos documentos trazidos com a inicial, de aproveitáveis, também entendo que somente os destacados pelo Julgador do Conhecimento estão isentos de dúvidas e de autenticidade.

Quanto ao pedido de inclusão do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente ao Cartão de Crédito Ourocard Visa tenho com razão a parte apelante, pois o mesmo não deveria ter sido excluído da sentença, haja vista que constava do contrato, mais especificamente do item VI de fls. 09, bem como da notificação de vencimento de dívida (fls. 64).

Impende ressaltar que o instituto da comissão de permanência reúne outras duas incidências, quais sejam: os juros remuneratórios e a correção monetária, razão da sua não cumulação.

Acerca do tema o Superior Tribunal de Justiça sumulou o seguinte entendimento:

“Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.”

“Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.”

Pelo exposto dou parcial provimento ao recurso do BANCO DO BRASIL S.A. para integrar ao valor da condenação a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir tão-somente a comissão de permanência calculada à taxa de mercado, ou seja, deverá ser excluído os demais encargos decorrentes da mora, incidentes no período de inadimplência.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA – Revisor

BANCO DO BRASIL S/A propôs Ação de Cobrança contra FRANCISCO DE FARIAS REGO, deduzindo ser credor da importância de R$ 87.914,68 (oitenta e sete mil, novecentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos), referente a inadimplemento de um empréstimo na modalidade de Crédito Direto ao Consumidor – CDC, assinado entre as partes em 07/12/2000, no valor de R$ 27.536,07 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e sete centavos).

Acrescento que o r. Sentenciante a quo , julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Réu/Apelado, a pagar a importância de R$ 5.776,00 (cinco mil, setecentos e setenta e seis reais) ao Banco/Apelante, corrigidos a partir do dia 07/04/2001, acrescidos de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a citação, incidindo comissão de permanência calculada à taxa de mercado e multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor devido, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida.

Inconformado apelou o Banco, alegando que o valor da dívida restou comprovado pela documentação acostada aos autos, e o Réu/Apelado, além de reconhecer a dívida no tocante ao “quantum debeatur ”, não impugnou o valor cobrado, sofrendo, portanto, o ônus do § Único, do art. 261 do CPC, consoante já exposto anteriormente.

Aduz que o r. Sentenciante não computou no decisum vergastado, o débito de R$ 2.000,00 (dois mil reais) relativos ao crédito Ouro card-Visa, constante do item VI do contrato citado às fls. 9 e 10, requerendo a integração desse valor à condenação.

É o breve relato.

Conheço do apelo, eis que satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade.

O Apelante busca o recebimento da importância de R$ 87.914,68 (oitenta e sete mil, novecentos e quartorze reais e sessenta e oito centavos), oriunda de saldo devedor dos contratos celebrados com o Réu. Alternativamente, requer que seja integrado ao valor da condenação, os R$2.000,00 (dois mil reais) relativos ao limite de Cheque Ouro.

O Apelante reprisa no recurso exatamente os mesmos argumentos trazidos na exordial, os quais foram devidamente apreciados na r. sentença.

Após análise dos autos, outra conclusão não se extrai senão aquela exposta na r. sentença, razão pela qual peço vênia à MM. Juíza para transcrever seus fundamentos e adotá-los como razões de decidir, referente à cobrança ajuizada pelo Banco/Apelante, para desate da presente lide, verbis:

“(...) O autor em sua peça exordial aduz que o requerido contraiu um empréstimo de CDC (Crédito Direto ao Consumidor), em 07/12/2000, no valor de R$ 27.536,07 (vinte e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e sete centavos) para pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.976,20 (mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte centavos), vencendo a primeira em 07/01/2001 e a última em 07/12/2002.

Às fls. 07/08 juntou planilha na qual consta como valor base a importância de R$ 27.536,07.

Destarte, o autor, ainda apresentou juntamente com a inicial às fls.09/11 um Contrato de Adesão a Produtos e Serviços o qual apresenta às fls. 11, IX o seguinte:

"CDC Automático - limite 5.776,00...(adesão em 2/09/00)."

Ressalte-se que o referido contrato encontra-se devidamente assinado pelo Gerente de Expediente e pelo Requerido.

O autor, ainda juntou várias cópias de contratos datadas em épocas distintas que vão desde 09/07/98 a 26/05/2004 os quais aparecem intitulados como "Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo – CDC Automático" (fls.12, 16); "Aditivo de re-ratificação das cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito rotativo CDC Automático" (fls.14,19,22,2630,34,38,42,46,51, 55,59), sendo que em nenhum deles há qualquer identificação do Financiado, assinatura do mesmo e sequer especificação de valores.

Neste diapasão, forçoso reconhecer que o Autor não observou o disposto no artigo 333, I, demonstrando o contrato firmado entre ele e o requerido que tenha o valor de R$ 27.536,07 vinte e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e sete centavos) como objeto, para pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.976,20 (mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte centavos), vencendo a primeira em 07/01/2001 e a última em 07/12/2002, conforme relata em sua inicial.

A planilha apresentada pelo autor às fls..07/08 inicia com o importe de R$ 27.536,07 com pagamento a partir de 07/01/2001, sendo que o contrato assinado pelas partes (autor e requerido) apresenta às fls. 11, IX, CDC Automático no limite de R$ 5.776,00 (cinco mil, setecentos e setenta e seis reais) datado de 12/09/2000, sem apresentar número de parcelas ou valor das mesmas.

Ressalte-se que às fls. 64 há uma Notificação de Vencimento de Dívida expedida pelo autor, datada de maio de 2003 a qual apresenta no item 2 que o CDC - Renovação encontra-se vencido desde 07/04/2001 e às fls. 66 uma carta assinada pelo Requerido datada de maio de 2003 e protocolada junto ao estabelecimento Autor na qual o Requerido confirma a existência da dívida, muito embora em ambos os documentos não há qualquer menção a valores.

Destarte, ante os documentos de fls. 64 e 66 adotarei como parâmetro para a correção da dívida o vencimento apresentado às fls.64, qual seja, 07/04/2001 o qual não foi refutado pelo Requerido.

Posto Isso, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I, para condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 5.776,00 (cinco mil, setecentos e setenta e seis reais), corrigida monetariamente desde 07/04/2001 até o efetivo pagamento,(...).

(...) Condeno, ainda, o réu nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida.(...)”

Entretanto, quanto ao pedido de inclusão do valor de R$2.000,00 (dois mil reais) referentes ao Cartão de Crédito Ourocard Visa, razão assiste ao Apelante pois, olvidou-se a r. Juíza Monocrática de o incluir na r. sentença, haja vista que foi carreado aos autos o contrato referente ao valor supramencionado, mais precisamente do item VI, de fls. 09, bem como da notificação de vencimento de dívida às fls. 64.

Forte em tais razões, dou parcial provimento ao recurso, determinando a integração ao valor da condenação, da quantia de R$2.000,00(dois mil reais).

No mais, mantenho irretocável a r. sentença Monocrática.

É como voto.

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES DE ALMEIDA – Vogal

De acordo.

DECISÃO

CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2708651/apelacao-civel-apc-20050110758959-df/inteiro-teor-101061739