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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA NO JUIZADO ESPECIAL : MS 20060160007353 DF

JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA.

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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
2. AÇÃO NÃO CONHECIDA. LIMINAR CASSADA

Acórdão

NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE.Indexação