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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA NO JUIZADO ESPECIAL : MS 20060160007353 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20060160007353 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação
DJU 27/04/2007 Pág. : 141
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
SILVA LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20060160007353_DF_05.12.2006.doc.doc
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA.

1. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
2. AÇÃO NÃO CONHECIDA. LIMINAR CASSADA

Acórdão

NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE.Indexação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2721219/mandado-de-seguranca-no-juizado-especial-ms-20060160007353-df