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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA NO JUIZADO ESPECIAL : MS 20030160002225 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20030160002225 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação
DJU 27/04/2007 Pág. : 141
Julgamento
19 de Setembro de 2006
Relator
JOÃO EGMONT
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20030160002225_DF_19.09.2006.doc.doc
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA.

1. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
2. AÇÃO NÃO CONHECIDA. MAIORIA

Acórdão

NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ A EMENTA O 1º VOGAL.Indexação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2721231/mandado-de-seguranca-no-juizado-especial-ms-20030160002225-df