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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA NO JUIZADO ESPECIAL : MS 20030160002225 DF

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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA.

1. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
2. AÇÃO NÃO CONHECIDA. MAIORIA

Acórdão

NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ A EMENTA O 1º VOGAL.Indexação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2721231/mandado-de-seguranca-no-juizado-especial-ms-20030160002225-df