Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: APE XXXXX DF

1 - JUSTIFICA-SE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR PRAZO INDETERMINADO AO MENOR QUE, EMBORA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, COMETE ATO INFRACIONAL GRAVE, ANÁLOGO À CONDUTA INSCRITA NO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ESPECIALMENTE PORQUE SUA FOLHA DE PASSAGENS DEMONSTRA SEU ENVOLVIMENTO ANTERIOR EM FATOS INFRACIONAIS GRAVES COMO TRÁFICO DROGAS, PORTE E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DANO, FURTO E ROUBO ALIADO À CIRCUNSTÂNCIA DE QUE SUA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO LOGROU ÊXITO EM IMPOR LIMITES AO ADOLESCENTE E, AINDA, QUE AS MEDIDAS MAIS BENÉFICAS IMPOSTAS ANTERIORMENTE, COMO LIBERDADE ASSISTIDA E REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO NÃO SE REVELARAM SUFICIENTES.

2 - A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA É FIXADA TENDO EM VISTA A RECUPERAÇÃO DO ADOLESCENTE, VISANDO SUA RESSOCIALIZAÇÃO E COM O INTUITO DE EVITAR UMA ESCALADA DELINQÜENCIAL DO MENOR INFRATOR.

3 - AS MEDIDAS PROTETIVAS PODEM SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE E TAMBÉM PODEM SER SUBSTITUÍDAS QUANDO NECESSÁRIAS. ALIÁS, A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPÕE NECESSARIAMENTE A ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE E, AINDA, FOI APLICADA CUMULATIVAMENTE COM UMA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DO ARTIGO 101 DO ECA.

4 - NÃO SE CONSIDERA A INCIDÊNCIA DE ATENUANTES PORQUE NÃO SE APLICA PENA AO ADOLESCENTE.

5 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação