jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: APE XXXXX DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

GISLENE PINHEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DA DEFESA. LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO ANTERIOR EM ATO INFRACIONAL GRAVE. AUSÊNCIA ESTRUTURA FAMILIAR. RELATÓRIO TÉCNICO RECOMENDANDO INTERNAÇÃO. ATENUANTE. DESCONSIDERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1 - JUSTIFICA-SE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR PRAZO INDETERMINADO AO MENOR QUE, EMBORA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, COMETE ATO INFRACIONAL GRAVE, ANÁLOGO À CONDUTA INSCRITA NO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ESPECIALMENTE PORQUE SUA FOLHA DE PASSAGENS DEMONSTRA SEU ENVOLVIMENTO ANTERIOR EM FATOS INFRACIONAIS GRAVES COMO TRÁFICO DROGAS, PORTE E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DANO, FURTO E ROUBO ALIADO À CIRCUNSTÂNCIA DE QUE SUA FAMÍLIA, POR SI SÓ, NÃO LOGROU ÊXITO EM IMPOR LIMITES AO ADOLESCENTE E, AINDA, QUE AS MEDIDAS MAIS BENÉFICAS IMPOSTAS ANTERIORMENTE, COMO LIBERDADE ASSISTIDA E REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO NÃO SE REVELARAM SUFICIENTES.
2 - A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA É FIXADA TENDO EM VISTA A RECUPERAÇÃO DO ADOLESCENTE, VISANDO SUA RESSOCIALIZAÇÃO E COM O INTUITO DE EVITAR UMA ESCALADA DELINQÜENCIAL DO MENOR INFRATOR.
3 - AS MEDIDAS PROTETIVAS PODEM SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE E TAMBÉM PODEM SER SUBSTITUÍDAS QUANDO NECESSÁRIAS. ALIÁS, A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE IMPÕE NECESSARIAMENTE A ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE E, AINDA, FOI APLICADA CUMULATIVAMENTE COM UMA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DO ARTIGO 101 DO ECA.
4 - NÃO SE CONSIDERA A INCIDÊNCIA DE ATENUANTES PORQUE NÃO SE APLICA PENA AO ADOLESCENTE.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2721872/ape-20060130043763

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC 2018/XXXXX-7

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APE: XXXXX-96.2007.807.0001 DF XXXXX-96.2007.807.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-26.2012.8.07.0001 DF XXXXX-26.2012.8.07.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2014/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-2