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22 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20060410105256 DF

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. COMPETÊNCIA. LUGAR DO PAGAMENTO OU DO DOMICÍLIO DO EMITENTE. ESCOLHA DO CREDOR.

    Processo
    ACJ 20060410105256 DF
    Orgão Julgador
    Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
    Publicação
    DJU 12/04/2007 Pág. : 124
    Julgamento
    13 de Março de 2007
    Relator
    LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

    Ementa

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CHEQUE. COMPETÊNCIA. LUGAR DO PAGAMENTO OU DO DOMICÍLIO DO EMITENTE. ESCOLHA DO CREDOR.

    1. A AÇÃO PARA A COBRANÇA DE CHEQUE PODE SER AJUIZADA NO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA OU NO DOMICÍLIO DO RÉU, CONSOANTE OS INCISOS II E I, RESPECTIVAMENTE, DO ART. DA LEI 9.099/95, CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR.

    2. NA FALTA DE INDICAÇÃO, NO CHEQUE, DO LOCAL DE PAGAMENTO, É ASSIM CONSIDERADO O DESIGNADO JUNTO AO NOME DO SACADO, REPUTANDO-SE, COMO TAL, O DA AGÊNCIA BANCÁRIA.

    3. O PROVIMENTO DO RECURSO NÃO ENSEJA A RESTITUIÇÃO DO PREPARO AO RECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DO ACERTO OU NÃO DA DECISÃO VERGASTADA.

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