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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20050110076865 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20050110076865 DF
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
DJU 26/04/2007 Pág. : 104
Julgamento
8 de Novembro de 2006
Relator
JOÃO EGMONT
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_20050110076865_DF_08.11.2006.doc.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE MÁXIMA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, COM REDUÇÃO DE SALÁRIO, FORMULADO POR FILHO DE PESSOA IDOSA OBJETIVANDO ASSISTIR-LHE DIANTE DA DOENÇA E SOLIDÂO QUE O AFLIGEM - CUIDADOS ESPECIAIS QUE EXIGEM DEDICAÇÃO DO FILHO ZELOSO, ÚNICA PESSOA RESPONSÁVEL PELO GENITOR - DEVER DE AJUDA E AMPARO IMPOSTOS À FAMÍLIA, À SOCIEDADE, AO ESTADO E AOS FILHOS MAIORES - DOUTRINA - ORDEM CONCEDIDA.

I. DE CEDIÇO CONHECIMENTO QUE SE DEVE PROCURAR CONFERIR A MAIOR EFETIVIDADE ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS, BUSCANDO-SE ALCANÇAR O MAIOR PROVEITO, SENDO TAMBÉM CERTO QUE AS MESMAS (NORMAS CONSTITUCIONAIS) TÊM EFEITO IMEDIATO E COMANDAM TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO.
II- AO ESTABELECER QUE "A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA." (ART. 230 CF/88), E QUE OS FILHOS MAIORES TÊM O DEVER DE AJUDAR E AMPARAR OS PAIS NA VELHICE, CARÊNCIA OU ENFERMIDADE (ART. 229, 2ª PARTE CF/88), A CARTA MAIOR PRIORIZA A ATENÇÃO AO IDOSO EM RAZÃO DESTA SUA CONDIÇÃO ESPECIAL QUE O TORNA MERECEDOR DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO ESPECIAL POR PARTE DAQUELAS ENTIDADES (FAMÍLIA, SOCIEDADE E O ESTADO).
III- A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPLICA EM RESULTADOS PRÁTICOS TANGÍVEIS E NÃO MERAS DIVAGAÇÕES ACADÊMICAS, PORQUANTO, DE HÁ MUITO JÁ AFIRMAVA CHIOVENDA, QUE O JUDICIÁRIO DEVE DAR A QUEM TEM DIREITO, AQUILO E JUSTAMENTE AQUILO A QUE FAZ JUS, POSTO NÃO PODER O PROCESSO GERAR DANOS AO AUTOR QUE TEM RAZÃO.
IV - DOUTRINA. "OS IDOSOS NÃO FORAM ESQUECIDOS PELO CONSTITUINTE. AO CONTRÁRIO, VÁRIOS DISPOSITIVOS MENCIONAM A VELHICE COMO OBJETO DE DIREITOS ESPECÍFICOS, COMO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO (ART. 201, I), DO DIREITO ASSISTENCIAL (ART. 203,I), MAS HÁ DOIS DISPOSITIVOS QUE MERECEM REFERÊNCIA ESPECIAL, PORQUE O OBJETO DE CONSIDERAÇÃO É A PESSOA EM SUA TERCEIRA IDADE. ASSIM É QUE NO ART. 230 ESTATUI QUE A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA, DE PREFERÊNCIA MEDIANTE PROGRAMAS EXECUTADOS NO RECESSO DO LAR, GARANTINDO-SE, AINDA, O BENEFICIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO IDOSO QUE COMPROVE NÃO POSSUIR MEIOS DE PROVER A PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA POR FAMÍLIA, CONFORME DISPUSER A LEI (ART. 203, V), E, AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS, INDEPENDENTES DE CONDIÇÃO SOCIAL, É GARANTIDA A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES URBANOS." (SIC IN CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, MALHEIROS, 18ª EDIÇÃO, JOSÉ AFONSO DA SILVA, 2000, PÁGS. 824/825).
V- IN CASU, A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EM CASOS COMO O DOS AUTOS IMPLICA EM NEGATIVA DE VIGÊNCIA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS INCRUSTADAS NOS ARTIGOS 229 E 230 DA LEI FUNDAMENTAL, DE OBSERVÂNCIA COGENTE E OBRIGATÓRIA POR PARTE DE TODOS (FAMÍLIA, SOCIEDADE E ESTADO), NA MEDIDA EM QUE A NECESSIDADE DO IDOSO KYU SUK CHO EM TER A COMPANHIA, O AMPARO, PROTEÇÃO E AJUDA DE SEU ÚNICO FILHO, O IMPETRANTE, DIANTE DA ENFERMIDADE DE SEU VELHO PAI, CONSTITUI CONCRETIZAÇÃO DAQUELAS NORMAS CONSTITUCIONAIS EM FAVOR DE QUEM FORAM (NORMAS CONSTITUCIONAIS) INSTITUÍDAS E PENSADAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE.

Acórdão

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME .Ramo do Direito
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