Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX DF

1 - A LIBERDADE DE IMPRENSA DEVE SER EXERCIDA COM A NECESSÁRIA RESPONSABILIDADE, PARA QUE NÃO RESULTE EM PREJUÍZO À HONRA, À IMAGEM E AO DIREITO DE INTIMIDADE DA PESSOA ABRANGIDA NA NOTÍCIA.

2 - NÃO TENDO AS MATÉRIAS PUBLICADAS ULTRAPASSADO OS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE INFORMAÇÃO, AFASTA-SE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, EIS QUE AUSENTE A INTENÇÃO DE LESAR OU PREJUDICAR OUTREM.

3 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação