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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

HAYDEVALDA SAMPAIO

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_20040110636384_DF_30.11.2006.doc.doc
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - LIBERDADE DE IMPRENSA - DIVULGAÇÃO DE FATOS ENVOLVENDO O AUTOR - AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO.

1 - A LIBERDADE DE IMPRENSA DEVE SER EXERCIDA COM A NECESSÁRIA RESPONSABILIDADE, PARA QUE NÃO RESULTE EM PREJUÍZO À HONRA, À IMAGEM E AO DIREITO DE INTIMIDADE DA PESSOA ABRANGIDA NA NOTÍCIA.
2 - NÃO TENDO AS MATÉRIAS PUBLICADAS ULTRAPASSADO OS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE INFORMAÇÃO, AFASTA-SE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, EIS QUE AUSENTE A INTENÇÃO DE LESAR OU PREJUDICAR OUTREM.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2738606/apelacao-civel-ac-20040110636384-df

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