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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20060020118779 DF - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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AGI Nº 2006002011877-9

263141

Órgão

:

Primeira Turma Cível

Classe

:

AGI – Agravo de Instrumento

N. Processo

:

2006002011877-9

Agravante

:

Denise Frossard Loschi

Agravado

:

Ailton Guimarães Jorge

Relatora Desa.

:

Vera Andrighi

image1.wmf EMENTA
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INDENIZAÇÃO. RÉU COM DIVERSOS DOMICÍLIOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. HONORÁRIOS.

I – Quando o réu possuir diversos domicílios, é foro competente para ajuizamento de ação de indenização qualquer um deles.

II – Exceção de incompetência não comporta honorários.

III – Agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente. Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, VERA ANDRIGHI – Relatora, JOÃO BATISTA e FLAVIO ROSTIROLA – Vogais, sob a presidência do Desembargador FLAVIO ROSTIROLA, em CONHECER, PROVER PARCIALMENTE, UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de dezembro de 2006.

VERA ANDRIGHI

Relatora

image3.wmf RELATÓRIO
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DENISE FROSSARD LOSCHI interpôs agravo de instrumento da r. decisão (fl. 37/8) proferida na exceção de incompetência que ofereceu nos autos da ação de indenização que lhe move AILTON GUIMARÃES JORGE, no seguinte teor:

“A deputada federal Denise Frossard apresentou exceção de incompetência. Sustentou tempestividade e que o foro de Brasília não é o mesmo do domicílio dos réus.

Afirma a transitoriedade sustentando a aplicabilidade do artigo da lei 4.504/97. Afima a violação do art. 94, parágrafo quarto do CPC e pede declínio para uma das varas cíveis do TJRJ.

A resposta foi apresentada e o excepto afastou as alegações da deputada quanto as questões da competência territorial com base no artigo 94, pois trata-se de réu que tem diversos domicílios e pode, assim, ser acionado em qualquer um deles.

Pede a improcedência do incidente e ofício ao Congresso Nacional para que informe o endereço funcional da excipiente.

É o relatório.

Decido.

A presente exceção é descabível.

Trata-se de membro do Poder Legislativo cuja natureza de servidor público não lhe arreda domicílio legal na capital federal, pois é o local onde exerce suas funções.

Portanto, a competência é regida pelo artigo 94, parágrafo 1º do CPC, pois a excipiente tem vários domicílios, o que não é afastado pelo parágrafo 4ºdo artigoo mencionado.

Posto isso, conheço da exceção e julgo-a improcedente, condenando o pólo passivo nas custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Firmo em definitivo a competência do juízo da 4º Vara Cível de Brasília.”

Sustenta a agravante que a exceção de incompetência é examinada por decisão interlocutória, e não por sentença, visto se tratar de um incidente processual, tampouco comporta condenação em honorários advocatícios, sob pena de violação ao art. 20, § 1º, do CPC.

Afirma que a ação indenizatória é fundada em direito pessoal, por isso deve ser proposta no foro do domicílio do réu, art. 94 do CPC, e, havendo mais de um domicílio, em qualquer um deles. Portanto, sustenta que a ação deve tramitar no Rio de Janeiro, local do seu domicílio, ou em São Paulo, sede da Revista Isto É.

Assevera que o entendimento da r. decisão de que a agravante possui vários domicílios, art. 94, § 1º, do CPC, não prospera, visto que é apenas no Rio de Janeiro que sua residência com ânimo definitivo, de modo estável e permanente, sendo que fixou residência também em Brasília de forma temporária, tendo em vista o mandato de deputada federal.

Pondera que tinha a obrigatoriedade de ser domiciliada no Rio de Janeiro para se candidatar à deputada federal, a teor do que dispõe a Lei 9.504/97, art. . Ademais, o art. 76, parágrafo único, do CC é expresso no sentido de que o domicílio necessário do servidor público somente poderá ser invocado se suas funções forem exercidas em caráter permanente. Assevera que o mandato de deputado federal é transitório, por isso não poderia ser considerado o seu domicílio em Brasília/DF.

Assevera que o agravado, bem como seus patronos têm escritório no Rio de Janeiro, e a remessa dos autos para aquela cidade ensejaria maior celeridade à tramitação da ação, art. , inc. LXXXVIII, da CF.

Pede o provimento do recurso para reformar a r. decisão e fixar a competência para processamento e julgamento da ação indenizatória na comarca do Rio de Janeiro.

Efeito suspensivo indeferido (fls. 49/51).

Intimado, o agravado não apresentou resposta (fl. 54).

É o relatório.

image5.wmf VOTOS
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A Senhora Desembargadora Vera Andrighi – Relatora

Conheço da apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A agravante, deputada federal, tem domicílio em Brasília, local onde exerce suas atribuições concernentes no Congresso Nacional, a teor do que prescreve o art. 76 caput e parágrafo único, do CC/02. Informa, nas razões do agravo, que “fixou sua residência profissional em Brasília”, em virtude do seu mandato de deputada federal (fl. 07), mas, que, aos mesmo tempo, possui domicílio no Rio de Janeiro, onde estabelece residência com ânimo definitivo e para disputas eleitorais.

Em conclusão, a partir dessas afirmações, possui mais de um domicílio e de acordo com o disposto no art. 94, § 1º, do CPC, qualquer um deles é o competente para o ajuizamento da ação indenizatória.

O autor-agravado, de acordo com a permissão legal, optou pelo domicílio da agravante-ré situado em Brasília, portanto está de acordo com a regra de competência adotada pela r. decisão, que deve ser mantida.

No tocante à condenação ao pagamento de honorários, a r. decisão deve ser reformada para afastar a condenação, pois o julgamento de exceção de incompetência não comporta verbas advocatícias.

Isso posto, conheço do agravo de instrumento e dou parcial provimento para afastar os honorários advocatícios.

É o voto.

O Senhor Desembargador João Batista – Vogal

Com a Relatora.

O Senhor Desembargador Flavio Rostirola – Vogal

Com a Relatora.

image7.wmf DECISÃO
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Conhecido, provido parcialmente, unânime.

_1006695425.doc

_1006695418.doc

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