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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC 20050110124122 DF
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20050110124122 DF
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
DJU 23/01/2007 Pág. : 106
Julgamento
21 de Junho de 2006
Relator
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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Ementa
ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. PEDIDO ENVOLVENDO DIFERENÇAS SALARIAIS COM REFLEXOS MENSAIS E ATUAIS, CARACTERIZAM RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE A PRESCRIÇÃO SUBMETE-SE A DISCIPLINA DA SÚMULA 85 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ATINGE APENAS A PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.
2. O CABIMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DO DENOMINADO PLANO COLLOR (MP Nº 154/90 CONVERTIDA NA LEI Nº 8.030/90) NO DISTRITO FEDERAL, FICOU LIMITADO AO PERÍODO DE 01.04.90 A 23.07.90, MARÇO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, POSTO QUE VIGENTE A LEI LOCAL Nº 38/89, REVOGADA PELA LEI Nº 117/90.
3. É QÜINQÜENAL A PRESCRIÇÃO A FAVOR DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME DISCIPLINA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.912/32.
4. DISTRIBUÍDA A AÇÃO, EM 16.02.2005, DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DA DATA LIMITE (23.07.1990), AS PARCELAS REIVINDICADAS, EMBORA CARACTERIZEM PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, FORAM FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO.
Acórdão
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDA A REVISORA.Indexação
