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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20030110905923 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20030110905923 DF
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
DJU 16/01/2007 Pág. : 92
Julgamento
29 de Novembro de 2006
Relator
VASQUEZ CRUXÊN
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_20030110905923_DF_29.11.2006.doc.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS CONTRA MENOR INTERNADO NO CAJE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS AGRESSÕES FÍSICAS. OMISSÃO CULPOSA DO AGENTE ESTATAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE.

1 - SE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONSISTENTES NAS AGRESSÕES FÍSICAS POR ELE ALEGADAS, NÃO HÁ QUE PREVALECER O PEDIDO INDENIZATÓRIO.
2 - NÃO RESTA CONFIGURADA A OMISSÃO CULPOSA DO AGENTE ESTATAL QUANDO O PRÓPRIO APELANTE CONSENTE EM PARTICIPAR DE UMA "BRINCADEIRA DE CABRA CEGA" COM OS INTERNOS DO CAJE, CULMINANDO NAS SUPOSTAS AGRESSÕES POR ELE ALEGADAS.
3 - RECURSO IMPROVIDO

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, TUDO À UNANIMIDADE.Indexação
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