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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - DIVERSOS NO JUIZADO ESPECIAL : 20040160002687 DF

JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA.

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Processo
20040160002687 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação
DJU 18/12/2006 Pág. : 84
Julgamento
19 de Setembro de 2006
Relator
JOÃO EGMONT

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
2. AÇÃO NÃO CONHECIDA. MAIORIA

Acórdão

NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR MAIORIA, REDIGIRÁ A EMENTA O 1º VOGAL .Indexação