jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - DIVERSOS NO JUIZADO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20061160008112 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20061160008112 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação
DJU 06/12/2006 Pág. : 79
Julgamento
14 de Novembro de 2006
Relator
SILVA LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20061160008112_DF_14.11.2006.doc.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA.

1. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS, NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
2. AÇÃO NÃO CONHECIDA

Acórdão

CONHECER E DENEGAR A ORDEM DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE.Indexação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2754265/diversos-no-juizado-especial-mandado-de-seguranca-ms-20061160008112-df