25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC 20030110614266 DF
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20030110614266 DF
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
DJU 14/12/2006 Pág. : 85
Julgamento
11 de Outubro de 2006
Relator
HAYDEVALDA SAMPAIO
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Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMPLO RELIGIOSO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO.
1 - O ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO ESTABELECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, NÃO EXIGIU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O SEU RECONHECIMENTO.
Acórdão
CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação