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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_20040710019010_DF_28.06.2006.doc.doc
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Inteiro Teor

APC 2004.07.1.001901-0

256994

Órgão

:

Sexta Turma Cível

Classe

:

APC – Apelação Cível

Nº. Processo

:

2004.07.1.001901-0

Apelante

:

bradiesel – distribuidora de auto peças e serviços ltda e outro.

Apelados

:

carlos raimundo de queiroz e outro

Relator Des.

:

JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Revisora Desa.

:

ANA MARIA DUARTE AMARANTE

EMENTA

EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DO EMBARGANTE.

1. De conformidade com o inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil, cumpre à parte que alega, o ônus da prova.

2. Ao devedor, em sede de embargos à execução, cumpre juntar cópia dos documentos que entende comprovar os fatos que alega, de modo que não o fazendo, em sede de apelação, fica a instância revisora jungida ao que a respeito decidiu a sentença combatida, mormente quando apoiada nos documentos discutidos.

3. Não existindo nos autos prova que afete a exigibilidade do título ou ateste o excesso de execução, deve prevalecer a decisão singular que valida a execução posta em juízo.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Relator, ANA MARIA DUARTE AMARANTE – Revisora e JESUÍNO RISSATO - Vogal, sob a presidência da Desembargadora SANDRA DE SANTIS, em CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília-DF, 28 de junho de 2006.

Desembargadora SANDRA DE SANTIS

Presidente

Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Relator

RELATÓRIO

BRADIESEL – DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por CARLOS RAIMUNDO DE QUEIROZ e FRANCISCO SALES JALES, sustentando ser inexigível o título executivo apresentado, por haver excesso nos valores cobrados a título de aluguel e de “desconto pontualidade”. Entende ser abusiva a cláusula V que prevê o “desconto pontualidade”, porque na verdade seria uma multa com “aparência de desconto”. Afirma ter havido aumento arbitrário do aluguel em discordância com a cláusula “XI” do contrato. Alega ainda, não haver recebido qualquer notificação sobre os termos do novo contrato.

A sentença julgou procedente, em parte, os embargos, reconhecendo o excesso de execução, excluindo os valores cobrados a título de desconto de pontualidade. Ante a sucumbência recíproca, condenou os embargados no pagamento das custas finais, arcando cada parte com os honorários de seus advogados (fls.36/39).

O embargante apelou (fls. 42/44).

Em apertada síntese, repisa os argumentos inicialmente expendidos, ressaltando que não tiveram oportunidade de impugnar a notificação mencionada, pois fora recebida por terceiro. Aduz que o débito locatício executado deveria estar de acordo com o índice previsto na cláusula “XI” do contrato. Dessa forma, pugnam pela reforma da r. sentença para que seja declarada nula a notificação (fls. 15 do Processo de Execução), por não existir provas de que os apelantes a receberam e que seja considerado o valor de R$ 833,33, como débito locatício executado, reajustado com base no índice previsto na cláusula “XI” da avença. Requer ainda, a condenação do apelado em honorários advocatícios e custas processuais.

Preparo às fls. 45.

Apelação recebida no duplo efeito (fls. 46).

Contra-razões de fls. 48/51, pedindo a manutenção da r. sentença.

Veio o recurso a esta relatoria por distribuição aleatória.

Determinei o encaminhamento dos autos ao Eminente desembargador revisor, depois de relatar o feito.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade da presente apelação, dela se conhece.

BRADIESEL – DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e JOSÉ BENTO DE CASTRO, ingressaram com embargos à execução em face dos exeqüentes CARLOS RAIMUNDO DE QUEIROZ e FRANCISCO SALES JALES, visando desconstituir o título exeqüendo.

Alegam que não tiveram oportunidade de impugnar a notificação que aumentara o valor da locação, posto que recebida por terceiros (v. fls. 15 do Processo de Execução), e que de o valor do locativo deveria estar de acordo com o índice previsto pela cláusula XI do contrato.

A sentença julgou procedentes em parte os pedidos formulados em embargos à execução e, com o recurso manejado, pretende os embargantes, ora recorrentes, ampliar o alcance da solução dada ao litígio pela douta sentença, com a nulificação da já mencionada notificação de fls. 15, devendo prevalecer o valor de R$ 833,33, reajustado segundo índice previsto pela cláusula “XI” do contrato de locação.

As alegações dos recorrentes de que não foram notificados acerca do novo valor da locação, posto que o expediente notificatório teria sido recebido por terceira pessoa, como de resto a prevalência do valor da locação pretendida, não merecem prosperar. Com efeito, embora a douta sentença combatida faça referência à notificação de fls 15 dos autos 1167-6/03 e os recorrentes destaquem a mesma notificação, não consta dos autos o documento discutido.

De igual sorte, a sentença guerreada faz referência expressa à cláusula “XI”, invocada pelos recorrentes a justificar o pretendido aluguel de R$ 833,33, mas dos autos não consta o contrato ou cópia do instrumento celebrado entre as partes.

A decisão da questão posta em juízo, passa, necessariamente, pela análise da assinatura aposta na notificação discutida, que teria majorado o valor dos aluguéis, bem ainda, pela interpretação das cláusulas do contrato celebrado.

Entretanto, não havendo os embargantes instruído convenientemente a ação de embargos à execução com o comprovante da notificação autorizadora do aumento do valor da locação e com cópia do contrato que materializa a relação travada entre as partes, impossível se mostra à instância revisora analisar a validade da notificação e interpretar as cláusulas do contrato discutido.

Na mesma linha de inteligência, cumpre destacar que quem alega assume o ônus de provar os fatos alegados. Assim, cumpria aos embargantes instruírem convenientemente os embargos manejados com os documentos comprobatórios dos fatos alegados, conforme determina o inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil.

No mesmo sentido vem decidindo nosso egrégio Tribunal de Justiça.

“Ementa

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES - NÃO COM PROVADO - ÔNUS DA PROVA. 1. AO LOCADOR É FACULTADO DESFAZER A LOCAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO DA LEI 8245/91. 2. É PRINCÍPIO DE DIREITO QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA E O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL, JÁ QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DO PAGAMENTO. 2 - NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.” (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL 20030110335667APC DF -Registro do Acórdão Número: 198272 - Data de Julgamento: 09/08/2004 - Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Relator: SANDRA DE SANTIS - Publicação no DJU: 16/09/2004 Pág.: 91 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) - Disponível em www.tjdf.gov.br, acesso em 01.06.2006).,

“Ementa

DUPLICATA SEM ACEITE. EXECUÇÃO. EMBARGOS. NÃO COM PROVAÇÃO, PELO DEVEDOR, DE ALEGAÇÕES QUE AFETARIAM A LIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO COM PROVADAS AS ALEGAÇÕES QUE AFETARIAM A LIQUIDEZ DO TÍTULO, PREVALECE A DUPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DE COM PROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E DO PROTESTO. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL APC2985493 DF (Registro do Acórdão Número: 70542 - Data de Julgamento: 06/05/1994 - Órgão Julgador: 2ª Turma Cível - Relator: GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - Publicação no DJU: 25/05/1994 Pág.: 5.824 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) – Disponível em www.tjdf.gov.br, acesso em 01.06.2006).

“Ementa

DIREITO CIVIL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - SUB-ROGAÇÃO DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO PELO LOCADOR. 1. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA EM EMBARGOS DE DEVEDOR, QUANDO DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELO EMBARGANTE, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE RITOS, NÃO PODE SER ATENDIDA. 2. AO SALDAR O DÉBITO CONTRAÍDO PELOS LOCATÁRIOS JUNTO AO CONDOMÍNIO, SUB-ROGA-SE O PROPRIETÁRIO NO CORRESPONDENTE VALOR.” (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL 20020111062077APC DF - Registro do Acórdão Número: 219985 - Data de Julgamento: 09/05/2005 - Órgão Julgador: 2ª Turma Cível - Relator: J.J. COSTA CARVALHO - Publicação no DJU: 09/08/2005 Pág.: 104 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) – Disponível em www.tjdf.gov.br, acesso em 01.06.2006).

“Ementa

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES - NÃO COM PROVADO - ÔNUS DA PROVA. 1. AO LOCADOR É FACULTADO DESFAZER A LOCAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO DA LEI 8245/91. 2. É PRINCÍPIO DE DIREITO QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA E O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL, JÁ QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DO PAGAMENTO. 2 - NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.” (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL 20030110335667APC DF - Registro do Acórdão Número: 198272 - Data de Julgamento: 09/08/2004 - Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Relator: SANDRA DE SANTIS - Publicação no DJU: 16/09/2004 Pág.: 91 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) – Disponível em www.tjdf.gov.br, acesso em 01.06.2006).

Conforme jurisprudência colecionada, cumpria aos embargantes trazer para os autos cópia dos documentos que poderiam comprovar as alegações que deduziram em sede de apelação. Não o fazendo, fica a turma jungida ao que acolheu a respeito a douta sentença combatida que, a bem da verdade, no particular, se mostra suficientemente fundamentada.

Mantida a douta sentença, não merece ser acolhido o pleito de inversão do ônus da sucumbência.

Por estes motivos, firme na fundamentação ora alinhada, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO, mantendo intacta a r. sentença desafiada.

É como voto.

A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE - Revisora

Cabível e tempestivo, conheço do recurso, presentes que se fazem os pressupostos para sua admissibilidade.

Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 36/39 que, em sede de Embargos à Execução, julgou parcialmente procedentes os embargos, para o fim de reconhecer o excesso de execução, excluindo os valores cobrados a título de desconto de pontualidade. Ante a sucumbência recíproca, condenou os embargados ao pagamento de custas finais, devendo cada parte arcar com os respectivos honorários de seus patronos.

Os apelantes pugnam pela reforma da r. sentença, ao argumento de que o reajuste dos alugueres foi indevido, uma vez que não tiveram a oportunidade de impugnar a notificação, cujo objetivo seria o de reajustar tais alugueres. Inferem que terceira pessoa recebeu a aludida notificação e que o valor cobrado estaria em desacordo com o previsto na cláusula XI, do contrato de locação, sendo que o valor mensal correto deveria ser de R$ 833,33 (oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

Analisando o que dos autos consta, tenho que razão não assiste aos apelantes.

Dispõe o art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil que o “ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”.

Desse modo, os apelantes não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia, já que não juntaram aos autos os documentos hábeis à apreciação do alegado, embora tenham feito referência a cláusulas contratuais e notificação extrajudicial.

Diante de tais fatos, a devida revisão, nessa instância recursal, fica prejudicada, já que cumpria aos apelantes a comprovação das alegações que deduziram na exordial.

Verificando-se que a r. sentença impugnada foi devidamente fundamentada, uma vez que cotejou os documentos referidos pelos apelantes com todo o conjunto probatório, outra solução não há que não prestigiá-la.

Nesse sentido, são os seguintes julgados desta Corte de Justiça. Vejamos:

“Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL 20040110356444APC DF

Registro do Acórdão Número: XXXXX

Data de Julgamento: 06/03/2006

Órgão Julgador: 4ª Turma Cível

Relator: GETÚLIO MORAES OLIVEIRA

Publicação no DJU: 04/04/2006 Pág.: 151 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3).

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO. FALTA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO VALOR COBRADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

1 - É ÔNUS DO EXECUTADO DESCONSTITUIR A EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO, DEMONSTRANDO HAVER EFETUADO O PAGAMENTO TOTAL OU PARCIAL DA DÍVIDA. SE AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO SÃO SUFICIENTES A AFASTAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO OU SE NENHUMA PROVA É APRESENTADA, A OBRIGAÇÃO PREVALECE TAL COMO INSERIDA.

Decisão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE.”

“Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL 20000110431724APC DF

Registro do Acórdão Número: XXXXX

Data de Julgamento: 19/05/2003

Órgão Julgador: 4ª Turma Cível

Relator: VERA ANDRIGHI

Publicação no DJU: 20/08/2003 Pág.: 58 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3).

“Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO RECURSO. FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

I - IMPOSSÍVEL APRECIAR O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, SE O APELANTE NÃO COLACIONA AOS AUTOS DOS EMBARGOS, AS PROVAS, CUJA VALORAÇÃO ENTENDEU EQUIVOCADA PELA R. SENTENÇA.

II - CABE AO APELANTE, DIANTE DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, INSTRUIR O RECURSO E, CONSEQÜENTEMENTE, OS AUTOS DOS EMBARGOS COM AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS, INICIAL E DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, INDISPENSÁVEIS PARA A AFERIÇÃO DA CORREIÇÃO DA R. SENTENÇA RECORRIDA.

III - APELAÇÃO DESPROVIDA.

Decisão NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.”

Assim, à míngua de qualquer irregularidade quanto a r. sentença impugnada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso.

É como voto.

O Senhor Desembargador JESUÍNO RISSATO - Vogal

De acordo.

DECISÃO

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2769900/apelacao-civel-ac-20040710019010-df/inteiro-teor-101096571