jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 20020710154012 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 20020710154012 DF
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
DJU 01/11/2006 Pág. : 121
Julgamento
10 de Agosto de 2006
Relator
NILSONI DE FREITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_20020710154012_DF_10.08.2006.doc.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ANÁLISE SUCINTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDUÇAO DE PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SJT. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. AS DIFICULDADES FINANCEIRAS DO AGENTE NÃO JUSTIFICAM O COMETIMENTO DO CRIME, DE MODO A CARACTERIZAR A EXCLUDENTE DE ESTADO DE NECESSIDADE.
2. A ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE FORMULADA PELO APELANTE NÃO PODE LEVÁ-LO A ISENÇÃO DE PENA CONFORME PRETENDIDO, VEZ QUE TAL IMPUTAÇÃO EXIGE QUE O AGENTE SEJA INCAPAZ DE COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E DE AGIR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, AO TEMPO DA INFRAÇÃO.
3. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ANÁLISE EXAUSTIVA DE CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS, BASTANDO A ENFATIZAÇÃO DAQUELAS QUE SE APRESENTAM COMO PREPONDERANTES, VEZ QUE A FIXAÇÃO DA PENA É ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ, NAQUILO QUE DIZ RESPEITO À FIXAÇÃO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO COMINADOS 4. "A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL" (SÚMULA Nº 231, STJ). 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2772317/apelacao-criminal-acr-20020710154012-df

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 20020710154012 DF