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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 20000110349209 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 20000110349209 DF
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
DJU 20/10/2006 Pág. : 105
Julgamento
24 de Agosto de 2006
Relator
GETULIO PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_20000110349209_DF_24.08.2006.doc.doc
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Ementa

ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO VEDADA.

1. IMPOSTA AO APELANTE A PENA DE UM ANO DE RECLUSÃO, OPERA-SE A PRESCRIÇÃO EM QUATRO. INTERROMPIDO SEU CURSO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA.
2. CONSIDERADAS FAVORÁVEIS TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, E FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, IRRELEVANTE A INOBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À PRIMARIEDADE E AOS BONS ANTECEDENTES DO RÉU.
3. "A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL" (SÚMULA Nº 231 DO STJ)

Acórdão

POR UNANIMIDADE, EM REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.Indexação
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