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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC 20000110824359 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20000110824359 DF
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
DJU 31/08/2006 Pág. : 158
Julgamento
23 de Fevereiro de 2006
Relator
JOÃO EGMONT
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_20000110824359_DF_23.02.2006.doc.doc
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE MANDATO. RESCISÃO. EXCESSO DO MANDATÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DANO MORAL. INDEFERIMENTO.

1. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO A QUESTÃO DE DIREITO E A PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE, NÃO SE JUSTIFICA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS ( CPC, 330, I), IMPONDO-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO, DA LIDE QUE, QUANDO ADEQUADO NÃO É FACULDADE, MAS DEVER DO JULGADOR.
2. HAVENDO NO INSTRUMENTO DE MANDATO PODERES PARA PRATICAR QUALQUER ATO, INCLUSIVE FIRMAR ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E/OU DE COMPRA E VENDA, É CERTA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO CONFIGURA EXCESSO DE MANDATO O FATO DE O MANDATÁRIO FIRMAR CONTRATO EM NOME DO MANDANTE.
3. DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE GASTOS POR UMA DAS PARTES SEM QUE TENHA EXISTIDO A DEVIDA CONTRAPARTIDA, É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
4. A MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL, REFERENTE À RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO, JÁ POSSUI NATUREZA COMPENSATÓRIA E NÃO PODE SER CUMULADA COM PERDAS E DANOS, POIS SE CONFIGURA JUSTAMENTE COMO PRÉ-FIXAÇÃO DESTES.
5. NÃO OBSTANTE SEJA CORRENTE O ENTENDIMENTO DE QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER LESÃO À HONRA OBJETIVA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NECESSÁRIO, CONTUDO, QUE ESSA OFENSA SEJA EFETIVAMENTE CAPAZ DE CAUSÁ-LO. SE O MOTIVO DE TAL PLEITO SE REVESTIU NO SIMPLES FATO DE A EMPRESA AUTORA TER EFETUADO CONTRATO COM A CONSTRUTORA RÉ, NÃO CONFIGURA RAZÃO SUFICIENTE PARA ESSA ESPÉCIE DE INDENIZAÇÃO.

Acórdão

CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA ALUMI E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.Indexação
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