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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20000110824359 DF
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
DJU 31/08/2006 Pág. : 158
Julgamento
23 de Fevereiro de 2006
Relator
JOÃO EGMONT
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_20000110824359_DF_23.02.2006.doc.doc
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Inteiro Teor

P. J. – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa

3.

252072

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa

Órgão: 3ª Turma Cível

Classe: Apelação Cível

Processo no: 2000 01 1 082435-9

Apelantes: ALUMI PUBLICIDADES LTDA e CONIC – CIA DE CONSTRUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Apelados: OS MESMOS

Relator: Desembargador João Egmont Leôncio Lopes

Rel. Designado: Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE MANDATO. RESCISÃO. EXCESSO DO MANDATÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. DANO MORAL. INDEFERIMENTO.

1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Sendo a questão de direito e a prova documental suficiente, não se justifica a designação de audiência para a oitiva de testemunhas ( CPC, 330, I), impondo-se o julgamento antecipado, da lide que, quando adequado não é faculdade, mas dever do julgador.

2. Havendo no instrumento de mandato poderes para praticar qualquer ato, inclusive firmar escritura de dação em pagamento e/ou de compra e venda, é certa a conclusão de que não configura excesso de mandato o fato de o mandatário firmar contrato em nome do mandante.

3. Demonstrada a realização de gastos por uma das partes sem que tenha existido a devida contrapartida, é cabível a indenização por danos materiais, sob pena de enriquecimento ilícito.

4. A multa prevista em cláusula penal, referente à resolução contratual por inadimplemento involuntário, já possui natureza compensatória e não pode ser cumulada com perdas e danos, pois se configura justamente como pré-fixação destes.

5. Não obstante seja corrente o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer lesão à honra objetiva, passível de indenização por dano moral, necessário, contudo, que essa ofensa seja efetivamente capaz de causá-lo. Se o motivo de tal pleito se revestiu no simples fato de a empresa autora ter efetuado contrato com a construtora ré, não configura razão suficiente para essa espécie de indenização.

6. Recurso parcialmente provido.

Acórdão

Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, João Egmont Leôncio Lopes - Relator, Mário-Zam Belmiro Rosa – Revisor e Relator Designado e Nídia Corrêa Lima - Vogal, sob a presidência do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa, em CONHECER, REJEITAR A PRELIMINAR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA ALUMI E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília-DF, 23 de fevereiro de 2006.

Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa

Presidente e Relator Designado

Relatório

Adoto o relatório da r. sentença (fls. 314/321), nos seguintes termos:

"ALUMI PUBLICIDADES LTDA., qualificados nos autos, propôs esta ação de rescisão de contrato, cumulando pedido de indenização por perdas e danos contra CONIC - COMPANHIA DE CONSTRUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, também qualificado.

Aduz a requerente, em apertada síntese, haver celebrado com a ré um contrato de locação de espaço publicitário, recebendo em locação as fachadas frontais números 01 a 12, para que instalasse painéis de letreiros luminosos de anúncios publicitários.

Esclarece que, a fim de bem desempenhar o contrato, realizou estudo pormenorizado de toda a área e elaborou projeto técnico arquitetônico.

Além disso, aduz haver procedido reforma e pintura de toda a estrutura externa dos painéis, revisando a parte elétrica, sendo certo que tais medidas duraram cerca de seis meses, e a demora foi interpretada pela ré como inadimplemento contratual e, por essa razão, a empresa ré notificou a autora extrajudicialmente, a fim de dar por rescindido o contrato.

Ocorre que, no entender da autora, não houve culpa sua na rescisão da avença, já que o contrato condicionou o pagamentos dos locativos à existência de anunciantes, deixando a captação desses terceiros a cargo da autora. Não havia no contrato, também, prazo certo para o início da captação desses clientes e, por isso, a autora não teria infringido dispositivo contratual algum, já que apenas providenciava condições mínimas para a instalação da publicidade.

Entende a autora que a ré não poderia ter considerado rescindida a avença e, com esse comportamento, causou vários danos materiais e morais, cuja indenização requer. Acresce ainda que a ré foi quem deu causa ao desfazimento do contrato, e requer a declaração judicial dessa circunstância.

Requer, portanto, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a seiscentos salários mínimos, e danos materiais no valor de R$ 60.520,41 (sessenta mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e um centavos).

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 16 a 87.

Foi deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela do mérito, apenas para declarar a rescisão do contrato.

A ré CONIC COMPANHIA DE CONSTRUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ofereceu contestação a fls. 114 e seguintes, acompanhada de documentos. Veios aos autos outra petição, intitulada de" contestação ", oferecida por CONIC - CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, suscitando questão preliminar de ilegitimidade passiva e questão processual de denunciação da lide, fazendo também considerações sobre o mérito.

Houve réplica.

A primeira contestante também manifestou-se sobre a Segunda contestação.

Houve especificação de provas por ambas as partes."

Acrescento que a sentença julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora no pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).

Inconformado, a autora interpôs apelação (fls. 325/336), argumentando que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, razão pela qual requer a cassação da sentença. Quanto ao mérito, afirma que o mandatário possuía poderes para contratar.

Igualmente, o réu interpôs recurso (fls. 339/348), impugnando o valor da condenação em honorários, que entende ser inferior ao merecido, considerando o zelo do trabalho e as despesas que o patrono da ré teve em se deslocar até Brasília.

Às fls. 352/354 foi juntada a decisão proferida na impugnação ao valor da causa, mediante a qual o valor da causa foi alterado para R$ 388.520,41 (trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e um centavos).

Foram apresentadas contra-razões (fls. 356/383 e 386/390), nas quais as partes reafirmaram suas teses.

É o relatório.

Votos

O Senhor Desembargador João Egmont Leôncio Lopes - Relator

Tempestivamente interpostos e juntados os preparos, conheço dos recursos interpostos pela autora e pela ré.

Tratam-se de recursos interpostos contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por rescisão contratual, por entender que o mandatário da ré não possuía poderes para realizar contrato de locação.

Examino o recurso da autora.

Suscita a parte autora preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal, o que, segundo entende, ensejaria cassação da sentença.

Destarte, o destinatário da prova é o juiz e a ele compete zelar pela rápida tramitação do feito, procedendo, como dever de ofício, ao julgamento antecipado da lide quando a matéria for exclusivamente de direito ou sendo de direito e de fato não haver necessidade de maior dilação probatória, indeferindo as provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde da lide.

Por outro lado, objeto da prova são os fatos pertinentes, controversos e relevantes; despiciendo acrescentar que não se pode perder energia e nem tampo com fatos que não tenham nenhuma importância para o julgamento da causa.

Na hipótese dos autos não ocorreu cerceamento do direito de defesa uma vez que a prova testemunhal em nada contribuiria para a solução da causa; logo, desnecessária e inútil a sua produção, o que somente acarretaria a prática de atos processuais inúteis, com perda de tempo e energia para todos. Trago o seguinte julgado, verbis:

“E M E N T A - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL-ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - INCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CPC. 1-O DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ, A ELE CABENDO, DENTRO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS PROVAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS E INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. 2- DOUTRINA. NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO: "A QUESTÃO OU NÃO DE DEFERIMENTO DE UMA DETERMINADA PROVA (TESTEMUNHAL REFERIDA) DEPENDE DA AVALIAÇÃO DO JUIZ, DENTRO DO QUADRO PROBATÓRIO EXISTENTE, DA NECESSIDADE DESSA PROVA. POR ISSO A POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS INÚTEIS E PROTELATÓRIOS NA PARTE FINAL DO CPC 130 (STJ, AG. 56995-0-SP, REL. MIN, ASSIS TOLEDO, J. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, P. 9322)."3- PRECEDENTE. 1. (OMISSIS)."2. O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DEVE SER RESERVADO AOS CASOS EM QUE NÃO FOI OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E IMPLICOU PREJUÍZO À PARTE. NÃO QUANDO A PROVA É MANIFESTAMENTE DESNECESSÁRIA E INÚTIL, AFIGURANDO-SE MERAMENTE PROTELATÓRIA, CASO EM QUE É DEVER DO JUIZ INDEFERI-LA ( CPC, ART. 130). O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA REALIZAÇÃO. SENDO A QUESTÃO DE DIREITO E A PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE, NÃO JUSTIFICA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS ( CPC, ART. 330, I), IMPONDO-SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE, SEGUNDO O MAGISTÉRIO DE SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUANDO ADEQUADO"NÃO É FACULDADE, MAS DEVER". (DESEMBARGADOR WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR). 4- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME”. (in AGRAVO DE INSTRUMENTO 20040020035828AGI DF, 1a Turma Cível, RELATOR: JOÃO EGMONT LEÔNCIO LOPES, DJ 15/03/2005 Pág: 112).

Assim, não há qualquer cerceamento de defesa e, conseqüentemente, causa para cassação da sentença. Passo, então ao mérito do recurso da autora.

O fundamento da sentença, e que está sendo impugnado pela apelação da autora, é a nulidade do contrato, por falta de emissão volitiva válida, haja vista o mandatário de a empresa ré ter atuado com excesso de poder.

É certo que a ré efetuou um contrato de mandato com os condôminos do Centro Comercial Boulevard, representado por seu síndico, Luiz Carlos Attié (fl.214).

Nos termos do Código Civil, o contrato de mandato é aquele em que uma parte confere poderes para outra, em nome da primeira, praticar ato ou administrar interesses. Assim, o mandatário tem como dever agir em nome do constituinte dentro dos poderes conferidos na procuração, ainda mais quando os poderes são específicos.

Diante disso, percebe-se que o síndico do condomínio, como mandatário, extrapolou os poderes conferidos pela ré, que se restringiam ao fim de transferir no estado em que se encontrava para o Condomínio do Centro Comercial Bouleverd todos os direitos adquiridos e respectiva posse das fachadas externas do edifício.

No entanto, o síndico, em nome da ré, praticou atos muito além dos previstos, como passar a administração do bem para terceiro, realizar contrato com a empresa autora, substabelecer, contratar advogado para formular defesa nesta ação (fl.216).

Sendo atos que exorbitam aos poderes conferidos, não vinculam o mandante, salvo se o ato for útil a ele ou houver ratificação. No caso em análise, nenhumas das duas hipóteses aconteceram. O ato não pode ser considerado útil à ré porque seu interesse, expresso na procuração, era de desvincular-se do bem. Assim, não se pode presumir que há algum proveito para a mandante firmar obrigações perante terceiros em decorrência do bem.

Por outro lado, também não houve ratificação dos atos praticados com excesso de poderes. Isso porque a procuração foi emitida em 18/11/1999 e os atos exorbitantes ocorreram em um pequeno lapso temporal (14-12-1999), dificultando o controle da mandante, cuja administração encontra-se em outra cidade.

Sendo assim, o mandatário é o responsável pelos atos que praticou além dos poderes que possuía inclusive se houver contratado com terceiros, como é o caso.

De acordo com o Sílvio Rodrigues,"se o ato exorbitante do procurador prejudicar terceiros, que com ele contrataram naquela qualidade, os mesmos só à sua negligência podem atribuir seu prejuízo, pois fácil lhe seria evitá-lo, pedindo para examinar os poderes do mandatário. Se os terceiros não examinaram tais poderes, o se os examinando recalcitraram em negociar com o mandatário, assumiram o risco de sofrerem as perdas que porventura lhes podem advir da não-ratificação do ato, pelo mandante". (p. 294)

Por todos os motivos apresentados, está correta a sentença no que tange a invalidação do contrato, pois, uma vez presente excesso de poderes fica desconfigurada manifestação de vontade da ré, um dos requisitos de validade do negócio jurídico.

Passo, então, à análise do recurso da ré, cujo objeto restringe-se ao valor dos honorários fixados em R$ 1.000,00, que a apelante entende ser baixo.

A apelante argumenta que não foi respeitado o parâmetro de fixação de honorários do § 3º do art. 20, qual seja valor mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento do valor da condenação. Todavia, essa tese não pode prosperar em razão de não ser esse o dispositivo aplicável para o presente processo, no qual o pedido foi julgado improcedente e não houver condenação.

Para a fixação da verba honorários quando não há condenação, aplica-se o § 4º do mesmo dispositivo. Logo, o magistrado deve apreciar equitativamente a causa, considerando as alíneas do § 3º, isto é, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo seu trabalho. Assim, não está o juiz limitado a qualquer percentual do valor da condenação, ou mesmo do valor da causa.

Observados estes parâmetros, tenho também como incensurável a verba honorária arbitrada.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos.

É como voto.

O Senhor Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa – Relator Designado

Presentes os pressupostos legais, conheço dos recursos.

Ambas as partes recorreram da sentença . A autora (apelante), argüindo cerceamento de defesa (indeferimento de produção de prova testemunhal) e se insurgindo contra a declaração de nulidade contratual; a ré , alegando, estritamente, que a verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) não remunera adequadamente o labor desenvolvido pelo causídico.

O recurso da autora apelante

O cerceamento de defesa

Aduz a autora apelante ter sido prejudicada com o indeferimento de seu pleito probatório (oitiva de testemunhas), pois, segundo reitera, somente por meio de tal prova é que teria condições de efetivamente demonstrar fato referente à representação da empresa apelada.

Contudo, é de se ter em conta que a prova é endereçada ao julgador para que tenha elementos suficientes para a formação de seu convencimento, estando, pois, marcadamente associada à utilidade que terá para o deslinde da controvérsia. A legislação processual civil pátria endereçou ao juiz, em seus artigos 125, II, e 130, o dever de " velar pela rápida solução do litígio ", indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Ora, é de se constatar, por meio da análise detida do arcabouço probatório constante dos autos, que os elementos apresentados foram suficientes para formação da convicção do douto Juiz a quo, não havendo, frente a tal panorama, que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, é certo que o julgador é o destinatário da prova, cabendo-lhe, portanto, dentro do princípio do livre convencimento motivado, determinar a realização das provas que entender necessárias ao desate da contenda.

Nesse sentido, tem entendido este egrégio Tribunal que “As provas são destinadas ao juiz para formação de seu convencimento. Se o magistrado entende que os documentos constantes dos autos são suficientes para construção de sua convicção, pode indeferir prova que entenda desnecessária, não constituindo cerceamento de defesa. sobretudo quando a argumentação traz lógica conclusão dispensando qualquer dilação probatória”.

Assim, por esse raciocínio, é de se concluir pela impossibilidade de se albergar a tese, de natureza preliminar, alinhavada pela autora apelante.

O mérito

Objetiva a empresa autora, nesse compasso, refutar a tese, utilizada como fundamentação pelo douto Juiz monocrático, de que a atuação do pretenso mandatário da ré se deu em extrapolação aos limites estabelecidos no respectivo instrumento.

Para melhor elucidação da demanda, necessário breve escorço fático quanto à cadeia de procurações refletida nos autos, salientando que o contrato de locação noticiado nos autos foi ajustado entre a “CIA de CONSTRUÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO – CONIC” e a “CHÃO E TETO Negócios Imobiliários Ltda”.

Pois bem, consta dos autos procuração na qual comparece como outorgante “CONIC – CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA” e como procurador “Condomínio do CENTRO COMERCIAL BOULEVARD” (sucessor do Centro Comercial CONIC), cujo síndico, conforme ata de assembléia de condôminos , é o sr. Luiz Carlos Attié. Ademais, importa frisar que o instrumento do mandato que concedeu poderes àquela imobiliária para realizar o referido negócio (aluguel da fachada de prédio) foi efetivado pelo próprio sr. Attié, atuando como representante da agora apelada.

Assim, nessa linha de raciocínio, verifica-se que daquela primeira procuração – passada pela referida construtora ao citado síndico – consta que a outorgante (CONIC) “... nomeia e constitui como seu bastante PROCURADOR, Condomínio do CENTRO COMERCIAL BOULEVARD (...), a serem representados pelo síndico do condomínio, com poderes em causa própria, para o fim único e específico de (...), transferir no estado em que se encontra, (...), todos os direitos aquisitivos e respectiva posse das fachadas externas do Edifício Centro Comercial BOULEVARD, acima já identificado até então de propriedade exclusiva da OUTORGANTE...”.

Ora, talvez, somente da leitura desse excerto, não se pudesse ter a plena certeza sobre a limitação dos poderes que foram transmitidos ao referido condomínio, quanto mais em se levando em consideração o fato de que o contrato de mandato não pode ser interpretado ampliativamente.

Entretanto, nesse mesmo instrumento ainda é possível ler o seguinte trecho, in verbis: “... podendo o OUTORGADO (...), praticar qualquer ato, inclusive firmar escritura de dação em pagamento e/ou de compra e venda, e nela descrever e caracterizar o bem objeto exclusivo desta procuração, a saber as fachadas externas do Edifício Centro Comercial BOULEVARD, sediado no setor da Diversões Sul, (...), transmitir todo domínio, posse, direito e ação, responder pela evicção de direito, imitir a adquirente na posse das mesmas fachadas externas, confirmar a quitação do preço total desse negócio...”.

Nessa perspectiva, mostra-se cristalino o entendimento de que, se o condomínio (procurador), repita-se, recebeu poderes para “transmitir todo o domínio, posse, direito e ação, responder pela evicção, imitir a adquirente na posse...”, por óbvio, também poderia proceder ao substabelecimento de tais poderes, pois, não é de hoje, a pertinência da parêmia jurídica de que quem pode o mais pode o menos. Desse modo, ainda que não haja constado do aludido instrumento (procuração de fl. 101) poderes para proceder a substabelecimento, por certo que, diante da amplitude daqueles concedidos, estava o representante do Conic (Condôminos do Centro Comercial Boulevard, representados pelo respectivo síndico, in casu, como referido, sr. Luiz Carlos Attié) autorizado a assim atuar.

Diante disso, comparece inevitável a conclusão de que a contratação realizada pela imobiliária – com base nos poderes que ela recebeu do mencionado síndico, que, por sua vez, recebera dos condôminos do aludido centro comercial aqueles transmitidos pela construtora ré (Conic) – se deu dentro dos limites estabelecidos pelos respectivos instrumentos procuratórios.

Em face desse encadeamento, não se mostra razoável a afirmação de que “...o Síndico do Centro Comercial Boulevard não demonstrou haver recebido poderes para firmar contrato em nome da mandante. Também não comprovou possuir poderes para conferir instrumento procuratório a terceiros, tal como fez a fls. 216, agindo assim em nome da ora ré”.

Assim sendo, é de se ter por válido o contrato entabulado entre as partes, haja vista que, reafirme-se, a atuação da imobiliária se deu nos limites fixados no instrumento do mandato a ela outorgado, não merecendo, pois, subsistir o r. decisum hostilizado.

Em face dessa circunstância, haja vista a atuação regular do representante da construtora ré, é possível a análise do pedido referente à rescisão contratual. Nessa quadradura, portanto, o deferimento desse pleito, dada a incontroversa intenção de ambas nesse sentido, é providência que se impõe.

Entretanto, há, ainda, pedido de indenização por perdas e danos (morais e materiais).

O dano moral

Sobre a questão, alega a ora recorrente que “Tem sofrido queda de credibilidade com os comentários de que ‘envolveu-se com gente que não presta e está pagando alto preço por isto’”.

Ora, não obstante seja corrente o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer lesão à honra objetiva, passível de indenização por dano moral, necessário, contudo, que essa ofensa seja efetivamente capaz de causá-lo. No presente caso, tal motivo se revestiu no simples fato de a empresa autora ter efetuado contrato com a construtora ré.

Frente a tais aspectos, não comparece suficiente o motivo declinado. Realmente, tal fato, em face de tudo quanto narrado nos autos, não configura razão suficiente capaz de atingir o bom nome e a fama da pessoa jurídica em questão, com repercussão negativa perante terceiros, a ponto de lhe impingir dano moral que deva merecer ressarcimento pecuniário.

Por tais motivos, é de ser indeferido o pleito referente à indenização por danos morais.

O dano material

Nesse sentido, aduz a empresa autora, declinando todos os serviços efetuados, que realizou serviços, às suas expensas, no sentido de “... capacitar o local a receber os anúncios na fachada”. Além do mais, pretende ver aplicada cláusula penal contratada .

Saliente-se, primeiramente, que não há a possibilidade de aplicação da cláusula penal juntamente com o pedido de indenização, haja vista a natureza compensatória daquela primeira. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência deste egrégio Tribunal que “A multa prevista em cláusula penal, referente à resolução contratual por inadimplemento involuntário, já tem natureza compensatória e não pode ser cumulada com perdas e danos, pois importa justamente na pré-fixação dos mesmos” .

Desse modo, portanto, é de ser indeferido o pedido quanto à aplicação da mencionada cláusula penal.

Quanto aos danos materiais, propriamente ditos, verifica-se que há elementos bastantes nos autos a demonstrar a realização de gastos efetuados pela autora em benefício da ré, mas, sem que tenha sido demonstrada a devida contrapartida por parte daquela última. Ora, desse modo, se houve melhorias na fachada do referido prédio, realizadas pela autora, não há como se admitir que devam ser elas arcadas exclusivamente por ela, sob pena de fazer prevalecer o enriquecimento sem causa da ré.

Contudo, necessária a realização de perícia para que se apure devidamente o quanto desembolsado pela autora para fazer face às reformas empreendidas nas referidas fachadas. Nesse sentido, mostra-se perfeitamente possível que tal apuração se dê por meio de liquidação de sentença.

Diante desse quadro fático, merece amparo a irresignação da empresa autora quanto à indenização por danos materiais por ela experimentados.

O recurso da parte ré

Tendo em conta a fundamentação acima desenvolvida, resta prejudicada a análise do recurso interposto pela parte ré quanto à questão da fixação dos honorários advocatícios.

Em face de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da autora para, reformando o r. decisum impugnado, rescindir o ajuste entabulado entre as partes, e condenar a construtora ré ao pagamento de indenização por danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Responderá, ainda, aquela pelos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ex vi do art. 20, § 3º, c/c o par. único do 21, ambos do CPC).

É o meu voto.

A Senhora Desembargadora Nídia Corrêa Lima – Vogal

Peço vista.

Decisão

APÓS O RELATOR NEGAR PROVIMENTO E O REVISOR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE ALUMI, PEDIU VISTA A VOGAL.

Voto (pedido de vista)

A Senhora Desembargadora Nídia Corrêa Lima – Vogal

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

A autora/apelante argüi preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, insurge-se contra a r. sentença a quo que entendeu ser nulo o contrato por ela firmado, que visava a exploração comercial das fachadas do edifício Comercial Boulevard. Ao final, requer o acolhimento da preliminar suscitada e, caso não seja atendido este pleito, pugna pela reforma da sentença, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial.

Por sua vez, o réu/apelante questiona tão-somente os honorários advocatícios fixados na r. sentença, cujo valor considera aquém do compatível com o trabalho despendido pelo patrono em sua atuação na demanda.

APELAÇÃO DA AUTORA: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

Compulsando os autos, observa-se que no caso em exame, o julgador monocrático bem indeferiu a produção das provas testemunhais, julgando antecipadamente a lide, na medida em que concluiu, com acerto, que a aludida prova em nada contribuiria para o desfecho da demanda. Certo é que as provas documentais coligidas ao feito foram suficientes para sedimentar o convencimento do d. Magistrado.

Com efeito, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando há nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do juiz.

Em verdade, o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o julgamento antecipado da lide desde que este esteja em condições de oferecer a prestação jurisdicional, sem que isso represente prejuízo às partes.

Nesse sentido, observe-se um dos diversos julgados desta Eg. Corte que tratam do tema, in verbis:

“PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – INADIMPLÊNCIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO VÁLIDO.

1. Se os documentos acostados se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado e se desnecessária a produção de prova em audiência, nos termos do art. 330 do CPC, o julgamento antecipado torna-se um dever imposto ao operador, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais. (...)”. (Apelação Cível 2005.07.1.011257-8APC DF, TJDF, 6ª Turma Cível, Rel. Desa. Sandra de Santis, DJ: 16/02/2006).

Deste modo, sendo a matéria predominantemente de direito, dispensável para a solução da lide a oitiva das testemunhas arroladas pela autora/apelante. Não houve, portanto, cerceamento de defesa.

Rejeito, pois, a preliminar argüida.

MÉRITO

O MM. Juiz prolator da r. sentença recorrida entendeu ser nulo o contrato objeto da presente demanda, proposta pela empresa Alumi Publicações LTDA, pelo fato de ter sido o acordo celebrado com o Sr. Luiz Carlos Attiê, que não estava revestido de poderes para a realização de tal avença.

Inicialmente, a fim de que se tenha uma melhor compreensão da lide, necessário dispor a cadeia de documentos e procurações não na ordem em que foram colacionadas aos autos, mas numa seqüência que permita averiguar se o Sr. Luiz Carlos Attiê possuía ou não poderes suficientes para celebrar o contrato com a autora/apelante.

Segundo esclarece a procuração de fl. 101 o Centro Comercial Boulevard é sucessor da CONIC – Construções e Incorporações. Tal documento confere ao Centro Comercial Boulevard, através de seu síndico, poderes para praticar atos relativos às fachadas externas do referido centro comercial.

A ata da assembléia de condomínio (fls. 97/100) indica que o síndico do Centro Comercial Boulevard é o Sr. Luiz Carlos Attiê.

Através da procuração de fl. 27, o CONIC, cujo sucessor, como mencionado, é o Centro Comercial Boulevard, representado na oportunidade pelo Sr. Luiz Carlos Attiê, outorgou à Imobiliária Chão e Teto Negócios Imobiliários Ltda. poderes para praticar atos relacionados à locação da fachada externa do edifício Boulevard Center.

Em face da procuração supramencionada, a Imobiliária Chão e Teto, representando o Centro Comercial Boulevard, celebrou com a empresa Alumi Publicidade Ltda. contrato de locação (fls. 22/26) das fachadas externas do Centro Comercial Boulevard.

Conforme se observa dos autos, por ter demorado a colocar a publicidade na fachada, o Centro Comercial Boulevard rescindiu o contrato. Inconformada, a empresa Alumi ingressou com a presente demanda, visando a declaração da rescisão contratual por culpa da ré, bem como o pagamento da cláusula penal e a indenização por danos materiais e morais.

Da análise dos documentos supramencionados, percebe-se que o cerne da questão reside em se saber se, na primeira procuração mencionada, a de fl. 101, também foram outorgados ao Sr. Luiz Carlos Attiê, poderes de substabelecimento para que outra empresa (a Alumi, in casu) pudesse proceder à exploração comercial das fachadas do Centro Comercial Boulevard.

Compulsando minuciosamente a procuração de fl. 101, conclui-se que o Síndico do Centro Comercial Boulevard, Sr. Luiz Carlos Attiê, possui poderes também de substabelecimento.

Confere a procuração ao síndico do condomínio poderes para “(...) praticar qualquer ato, inclusive firmar escritura de dação em pagamento e/ou de compra e venda, e nela descrever e caracterizar o bem objeto exclusivo desta procuração, a saber as fachadas externas do Edifício Centro Comercial Boulevard (...) transmitir todo domínio, posse, direito e ação, responder pela evicção de direito, imitir a adquirente na posse das mesmas fachadas externas, confirmar a quitação do preço total desse negócio (...)”.

Se por um lado não se deve conferir à expressão “praticar qualquer ato” um sentido de poder ilimitado, atribuindo ao síndico a prerrogativa de praticar atos lesivos ao patrimônio dos demais condôminos, também, de outro turno, não se pode restringir demasiadamente o significado da referida expressão, sob pena de, da mesma forma que no outro extremo mencionado, prejudicar o interesse dos condôminos.

Por certo, numa interpretação equilibrada à expressão “praticar qualquer ato” deve-se incluir a prerrogativa ao síndico de, agindo no interesse dos demais condôminos, substabelecer à outra empresa a tarefa de exploração comercial da fachada do condomínio.

Da análise da procuração de fls. 101/102 verifica-se que o seu real sentido é atribuir ao síndico poderes para, de alguma forma, seja alienando ou seja locando, trazer dividendos aos condôminos com a utilização racional do espaço das fachadas do condomínio. Tanto tal assertiva procede, que não se tem notícia da manifestação de contrariedade de qualquer condômino quanto ao contrato de locação celebrado (fls. 22/26).

Conclui-se, portanto, que o inconformismo da autora/apelante quanto à declaração de nulidade do contrato contida na r. sentença monocrática merece amparo, uma vez que o síndico do Centro Comercial Boulevard estava revestido dos poderes necessários para a celebração da avença.

Sendo o contrato válido, necessária a análise dos pedidos feitos pela autora/apelante na inicial.

DANO MORAL

No que pertine à indenização por danos morais, para que ocorra a obrigação de seu pagamento, necessária a presença de três elementos: o ato ilícito, delineado no artigo 186 do Novo Código Civil e no artigo 159 do Código de 1916, a obrigatoriedade da presença do dano efetivamente causado ao indivíduo e, por fim, o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano.

Numa primeira análise aos requisitos para a indenização por danos morais já se percebe a ausência de dois dos elementos, quais sejam o dano e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano supostamente sofrido.

A autora/apelante assevera em sua inicial que teve sua reputação abalada com a quebra do contrato entabulado entre as partes. Não demonstrou nos autos, entretanto, nem que teve sua imagem denegrida com a rescisão do contrato (dano), nem tampouco, se é que houve o dano, que foi ele causado pelo descumprimento contratual da ré.

Confira-se a jurisprudência a respeito de tema, in verbis:

“EMBARGOS INFRINGENTES – DANOS MORAIS – CAESB – FORNECIMENTO DE ÁGUA – CORTE – NÃO COMPROVAÇÃO – REQUISITOS – AUSÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – UNÂNIME. Não há que se falar em indenização por danos morais, ante a ausência de demonstração dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, doloso ou culposo, o dano experimentado e o nexo de causalidade entre eles.” (Embargos Infringentes 2001011080901-4EIC DF, TJDF, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Lécio Resende, DJ: 06/09/2005).

Não merece guarida, portanto, o pedido de indenização por danos morais.

DANO MATERIAL

Para implementar o contrato de fls. 22/26, a autora/apelante fez algumas modificações e melhorias na fachada do Centro Comercial Boulevard, tais como pintura e instalação elétrica para receber anúncios publicitários luminosos.

Deste modo, diante de tais fatos, fica latente a necessidade do recebimento, por parte da autora/apelante, de uma contraprestação pelas benfeitorias realizadas no condomínio.

Em razão disso, acolho o pedido da autora/apelante e condeno a parte ré ao pagamento de indenização pelas melhorias feitas pela empresa Alumi na fachada do Centro Comercial Boulevard. O valor da indenização deverá ser apurado em liquidação de sentença.

CLÁUSULA PENAL

Como é sabido, é vedada a cumulação de cláusula penal e indenização por danos materiais, já que, dada a natureza compensatória de ambas, sua cobrança em conjunto, constituiria, por certo, bis in idem.

Deste modo, havendo, no presente voto, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, não há que se falar na cobrança cumulada dos valores contidos na cláusula penal.

APELAÇÃO DO RÉU: HONORÁRIOS

Diante do voto ora prolatado, fica prejudicado o pedido do réu/apelante, que pleiteava a majoração do valor fixado para os honorários advocatícios.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela empresa Alumi Publicações LTDA., para reformar a r. sentença monocrática, nos termos do ilustrado voto do em. Desembargador revisor.

É como voto.

Decisão

CONHECIDOS. REJEITOU-SE A PRELIMINAR, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA ALUMI E JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.

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� Fls. 314-321.

� Fls. 325-348.

� Fls. 339-348.

� APC 20040110854137, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, DJ 13/12/2005 p. 60.

� Fls. 22-26.

� Fls. 101-102.

� Fls. 97-100.

� Procuração de fls. 27.

� Cláusula Décima Segunda do referido contrato.

� Cf.-se a 20000710078296APC, Relator SANDRA DE SANTIS, 6ª Turma Cível, julgado em 18/04/2005, DJ 02/08/2005 p. 134.

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Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2789859/apelacao-civel-ac-20000110824359-df/inteiro-teor-101107763