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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20050110343554 DF

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Ementa

CIVIL. CDC. ALUNO DE CURSO SUPERIOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DO ALUNO. COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS OCASIONADOS COM O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. DIREITO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

1. É DIREITO DO ALUNO RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO CELEBRADO COM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR COM O CONSEQÜENTE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA E HAVER A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, COM ABATIMENTO DE 20% DO VALOR DO CONTRATO, PARA COMPOR OS GASTOS E DESPESAS EXPERIMENTADOS PELO EDUCANDÁRIO COM A DESISTÊNCIA DO ALUNO EM PROSSEGUIR NO CURSO QUE ESCOLHERA.
2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA, POR UNANIMIDADE.Indexação
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