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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20040710092596 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20040710092596 DF
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
DJU 20/06/2006 Pág. : 107
Julgamento
10 de Maio de 2006
Relator
NÍDIA CORRÊA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_20040710092596_DF_10.05.2006.doc.doc
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. CESSIONÁRIO EQUIPARADO AO PROPRIETÁRIO PARA A COBRANÇA DO CONDOMÍNIO. DEVER DO ADQUIRENTE POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE.

2.O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO CONSTITUI-SE EM OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAL OBRIGAÇÃO ACOMPANHA O BEM E OBRIGA AO ADIMPLEMENTO, AQUELE QUE O DETÉM.
3.COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SOCIALIDADE, NÃO SE PODE ADMITIR A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS DO PROPRIETÁRIO. SERIA, POR CERTO, ATRIBUIR UM ÔNUS POR DEMAIS PESADO A ALGUÉM QUE, DE ACORDO COM A CESSÃO DE DIREITOS LAVRADA, NÃO MAIS POSSUI QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE O IMÓVEL.
4.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Acórdão

CONHECER, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, À UNANIMIDADE.Indexação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2814294/apelacao-civel-ac-20040710092596-df