17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX DF
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
FLAVIO ROSTIROLA
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Ementa
REVISÃO DE ALIMENTOS POR ATO ILÍCITO. FALECIMENTO DO ALIMENTADO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
1.OS ALIMENTOS CONSTITUEM DIREITO PERSONALÍSSIMO. DESTINAM-SE À SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTADO, EVIDENCIANDO DIREITO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.
2.FALECIDO O ALIMENTADO, EXTINGUE-SE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA A QUE O AGRAVANTE FOI CONDENADO, SENDO DEFESA A SUA TRANSFERÊNCIA A OUTREM.
3.MISTER QUE O ÓRGÃO PAGADOR DO RECORRENTE SEJA IMEDIATAMENTE OFICIADO A FIM DE CANCELAR OS DESCONTOS EFETUADOS EM SUA REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
Acórdão
DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação
