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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

FLAVIO ROSTIROLA

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_20050020115155_DF_06.03.2006.doc.doc
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Ementa

REVISÃO DE ALIMENTOS POR ATO ILÍCITO. FALECIMENTO DO ALIMENTADO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

1.OS ALIMENTOS CONSTITUEM DIREITO PERSONALÍSSIMO. DESTINAM-SE À SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTADO, EVIDENCIANDO DIREITO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.
2.FALECIDO O ALIMENTADO, EXTINGUE-SE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA A QUE O AGRAVANTE FOI CONDENADO, SENDO DEFESA A SUA TRANSFERÊNCIA A OUTREM.
3.MISTER QUE O ÓRGÃO PAGADOR DO RECORRENTE SEJA IMEDIATAMENTE OFICIADO A FIM DE CANCELAR OS DESCONTOS EFETUADOS EM SUA REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2841074/agravo-de-instrumento-ag-20050020115155-df

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