jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 20050020111637 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 20050020111637 DF
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
DJU 21/02/2006 Pág. : 121
Julgamento
30 de Janeiro de 2006
Relator
VERA ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_20050020111637_DF_30.01.2006.doc.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

I - E CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POIS O § 4º DO ART. 523 DO CPC SE REFERE ÀQUELAS PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
II - O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É PERMITIDO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO E, POR ISSO, É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SUA EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA.

Acórdão

CONHECER, UNÂNIME. NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.Indexação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2853052/agravo-de-instrumento-ag-20050020111637-df