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25 de Junho de 2018
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20050020099815 DF

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXPRESSÃO DE USO COMUM. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AFASTADOS.

    Processo
    AG 20050020099815 DF
    Orgão Julgador
    3ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 23/02/2006 Pág. : 77
    Julgamento
    12 de Dezembro de 2005
    Relator
    NÍDIA CORRÊA LIMA

    Ementa

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXPRESSÃO DE USO COMUM. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AFASTADOS.

    1. AS DECISÕES DO CONAR - CONSELHO NACIONAL DE AUTO REGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA, APESAR DE NÃO VINCULAREM O JUDICIÁRIO, INDICAM A PRESENÇA OU NÃO DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO.

    2. INEXISTEM ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA OCORRÊNCIA DE PUBLICIDADE IRREGULAR APTA A ENSEJAR A CONCORRÊNCIA DESLEAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE AS EMPRESAS OU DE CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTELA.

    3. RESTAM AFASTADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, QUAIS SEJAM A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TUDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 273 DO CPC E 209, § 1º, DA LEI N. 9.279/96.

    4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO

    Acordão

    DAR PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.Indexação