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21 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20050020099815 DF

PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXPRESSÃO DE USO COMUM. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AFASTADOS.

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Processo
AG 20050020099815 DF
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
DJU 23/02/2006 Pág. : 77
Julgamento
12 de Dezembro de 2005
Relator
NÍDIA CORRÊA LIMA

Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. EXPRESSÃO DE USO COMUM. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AFASTADOS.

1. AS DECISÕES DO CONAR - CONSELHO NACIONAL DE AUTO REGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA, APESAR DE NÃO VINCULAREM O JUDICIÁRIO, INDICAM A PRESENÇA OU NÃO DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO.

2. INEXISTEM ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA OCORRÊNCIA DE PUBLICIDADE IRREGULAR APTA A ENSEJAR A CONCORRÊNCIA DESLEAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE AS EMPRESAS OU DE CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTELA.

3. RESTAM AFASTADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, QUAIS SEJAM A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TUDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 273 DO CPC E 209, § 1º, DA LEI N. 9.279/96.

4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO

Acórdão

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.Indexação