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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 20030020091487 DF
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
DJU 26/01/2006 Pág. : 54
Julgamento
25 de Outubro de 2005
Relator
GETULIO PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_20030020091487_DF_25.10.2005.doc.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão : Conselho Especial

Classe : Ação Direta de Inconstitucionalidade

Nº Processo : 2003 00 2 009148-7

Requerente : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL

Requerido : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E

OUTRO

Relator : Desor GETULIO PINHEIRO

Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação da lei impugnada. Perda do objeto. Extinção do processo.

– Revogada a Lei Distrital nº 3.178/3 pela de nº 3.624/5, declara-se extinta a ação em que se argüia sua inconstitucionalidade, tendo em vista a perda superveniente do seu objeto.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, GETULIO PINHEIRO – Relator, EDSON ALFREDO SMANIOTTO, MARIO MACHADO, SÉRGIO BITTENCOURT, LECIR MANOEL DA LUZ, ROMEU GONZAGA NEIVA, ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, HAYDEVALDA SAMPAIO, CARMELITA BRASIL, NATANAEL CAETANO, VASQUEZ CRUXÊN, LÉCIO RESENDE, JOÃO MARIOSI, ROMÃO C. OLIVEIRA e JERONYMO DE SOUZA – Vogais, sob a presidência do Desembargador JERONYMO DE SOUZA, por unanimidade, em DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM FACE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, de acordo com a ata do julgamento e as notas taquigráficas.

Brasília, 25 de outubro de 2005.

Desor JERONYMO DE SOUZA

Presidente

Desor GETULIO PINHEIRO

Relator

R E L A T Ó R I O

Adoto como relatório, inicialmente, o do acórdão de fls. 476/516:

“O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios propôs ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de concessão de liminar, contra o texto do § 1º do art. 1º da Lei Distrital nº 3.178/2003, que definiu o valor global da execução como a importância a ser paga pela Fazenda Pública do Distrito Federal em montante não superior a quarenta salários mínimos, excluído o valor individualizado de cada credor:

'Art. . Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor global da execução não supere 40 (quarenta) salários mínimos.

§ 1º. O valor global da execução para fins do disposto no caput, se refere ao total a ser pago pela condenação da Fazenda do Distrito Federal e de suas entidades de administração indireta no processo, não se referindo ao valor individualizado por credor'.

Segundo o requerente, o dispositivo legal impugnado estaria realizando distinção entre pessoas que litigam de forma individual e coletiva, conferindo privilégio inadmissível aos primeiros e ferindo a Lei Orgânica do Distrito Federal, em manifesta violação aos princípios da igualdade, moralidade administrativa, impessoalidade, razoabilidade e interesse público.

Sustentou estarem presentes os pressupostos para deferimento da liminar, para que seja suspensa a eficácia do dispositivo legal citado, a fim de conferir à expressão “valor global da execução”, constante do caput do art. 1º, interpretação conforme a Lei Orgânica e a Constituição. Ao final, seja julgado procedente o pedido e declarada a sua inconstitucionalidade.

Informações da Câmara Legislativa às fls. 30/39, pelas quais requereu o indeferimento da liminar.

O Governador do Distrito Federal prestou as informações de fls. 41/54, nas quais afirmou, em síntese, que não foi objetivo do legislador discriminar os que ajuízam ações coletivas nem induzir a propositura de ações individuais, tendo sido determinado o teto de maneira geral, a fim de não causar riscos capazes de afetar as contas públicas, em observância ao princípio da responsabilidade da gestão fiscal. Requereu a improcedência dos pedidos.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal manifestou-se às fls. 358/370 e suscitou a preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça para apreciar a matéria, pois se trata de interpretação de norma constitucional. Requereu o indeferimento da liminar e improcedência do pedido.

A Procuradoria de Justiça, no parecer de fls. 373/382, da lavra do Dr. Eduardo Albuquerque, rebateu a preliminar suscitada com o argumento de que a competência está prevista na Lei nº 8.185/91. Presentes os pressupostos para a concessão da liminar, manifestou-se pelo seu deferimento.

Às fls. 384/385, a Procuradoria Geral do Distrito Federal requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, sob a alegação de que o Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal com os mesmos fundamentos da presente, com identidade de objetos, estando demonstrada a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação.

Em nova manifestação às fls. 393/394, a Procuradoria de Justiça reiterou os termos do parecer exarado e asseverou que em situação idêntica a esta o pedido foi apreciado pelo Conselho Especial. Ressaltou que os objetos não são iguais, o parâmetro de controle é diverso e não foi requerida liminar na ação proposta no Supremo Tribunal Federal.”. (fls. 478/480).

Este conselho deferiu o pedido de liminar para suspender a eficácia do § 1º do art. 1º da Lei Distrital nº 3.178/2003.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal, às fls. 523, alegou a perda do objeto desta ação, tendo em vista que a Lei Distrital nº 3.624, de 18 de julho de 2005, expressamente revogou a lei atacada, cuja cópia se encontra às fls. 524.

A Procuradoria de Justiça, às fls. 527, concordou com a manifestação daquela Procuradoria e opinou pela extinção do feito.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador GETULIO PINHEIRO – Relator:

O acórdão que concedeu a liminar restou assim ementado:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Distrital nº 3.178/2003. Definição de pequeno valor para a Fazenda Pública do Distrito Federal. Exclusão do valor individualizado por credor. Ajuizamento de ADI no Supremo Tribunal Federal. Matéria constitucional. Preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitada. Inconstitucionalidade material.

1. Ajuizada concomitantemente ação direta de inconstitucionalidade de lei distrital no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, deve ser sobrestado o andamento desta até o julgamento daquela pela Suprema Corte.

2. Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal o julgamento da ação se os fundamentos extraídos da Lei Orgânica dessa entidade federada não são reprodução de dispositivos da Constituição Federal, nos quais se funda a ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal.

3. O § 1º do art. 1º da Lei Distrital nº 3.178/2003, ao estabelecer que “O valor global da execução para fins do disposto no caput , se refere ao total a ser pago pela condenação da Fazenda do Distrito Federal e de suas entidades de administração indireta no processo, não se referindo ao valor individualizado por credor”, viola o art. 21 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

4. Liminar concedida para suspender a eficácia desse dispositivo legal”.

A Lei Distrital nº 3.624, de 18 de julho de 2005, expressamente revogou a lei atacada ao dispor “Art. 6º Fica revogada a Lei nº 3.178, de 11 de julho de 2003”. Assim sendo, se a lei tida como inconstitucional foi revogada, desapareceu o objeto da presente ação, como já decidiu este eg. Conselho:

“CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – REVOGAÇÃO DO ATO IMPUGNADO – PREJUDICIALIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. A revogação superveniente do ato normativo impugnado torna sem objeto a ação direta de inconstitucionalidade.

2. Processo extinto” ( Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 19990020027549, Rel. Estevam Maia, acórdão nº 161854).

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 2.733/2001. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Acolhe-se a preliminar de prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, se a lei inquinada de inconstitucional vem a ser revogada por lei posterior, que passou a reger a matéria, impondo a extinção do processo por desaparecimento do interesse processual de agir” ( Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 20010020065434, Rel. Natanael Caetano, acórdão nº 155109).

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL 3341/90. ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS 11534/91 E 13266/98 DISPONDO SOBRE TODA A MATÉRIA. CONSEQÜÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM: PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO.

1. Decreto 3341/90 do Governo do Estado de Goiás. Regulamento do exercício do direito de greve dos servidores no âmbito estadual. Argüição de inconstitucionalidade. Superveniência das Leis 11534/91 e 13266/98 que disciplinam toda a matéria. Revogação da norma impugnada.

2. Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir. Conseqüência: Prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda do seu objeto” ( ADI 254 QO/GO, Relator Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, data de julgamento de 5/11/2003, DJ de 5/12/2003).

“Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas a, b e c do inciso III do artigo da Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999, artigo , incisos I, II e III, e §§ 1º e , do Decreto nº 7.699, de 9 de novembro de 1999, e artigo 9º, incisos I e II do mesmo Decreto, todos do Estado da Bahia. - Tendo a Lei estadual nº 7.981, de 12.12.01, revogado expressamente a Lei estadual nº 7.508, de 22.09.99, da qual foi atacado o artigo 3º, III, a, b e c, e não mais subsistindo, pela natureza acessória do Decreto estadual nº 7.699/99, os dispositivos dele também impugnados, ficou prejudicada a presente ação direta por perda superveniente de seu objeto, porquanto já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o interesse de agir, em ação dessa natureza, só existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada, independentemente de essa norma ter, ou não, produzido efeitos concretos (assim, a título exemplificativo, nas ADI's 420-QO, 747-QO e 1.952). Ação direta que se julga prejudicada” ( ADI 2157/BA; Relator Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, data de julgamento de 10/04/2003, DJ de 6/06/2003).

Posto isso, em face da perda superveniente de seu objeto, voto no sentido de extinguir o rpocesso com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

O Senhor Desembargador EDSON ALFREDO SMANIOTTO – Vogal:

De acordo.

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Vogal:

De acordo.

O Senhor Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT – Vogal:

De acordo.

O Senhor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ - Vogal:

De acordo.

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal:

De acordo.

O Senhor Desembargador ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA - Vogal:

De acordo.

A Senhora Desembargadora HAYDEVALDA SAMPAIO - Vogal:

De acordo.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL – Vogal:

De acordo.

O Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO - Vogal:

De acordo.

O Senhor Desembargador VASQUEZ CRUXÊN – Vogal:

De acordo.

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE - Vogal:

De acordo.

O Senhor Desembargador JOÃO MARIOSI – Vogal:

De acordo.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Vogal:

De acordo.

O Senhor Desembargador JERONYMO DE SOUZA - Vogal:

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTiÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de concessão de medida liminar, contra o § 1º do artigo 1º da Lei Distrital n. 3.178, de 11-07-2003, que define obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública do Distrito Federal, regulamentando o disposto no artigo 100, §§ 3º e , da Constituição Federal, sob a alegação de afronta aos artigos 1º, 2º, caput e seu parágrafo único, 16, caput e seu inciso I, 19, caput, 21 e 22, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e incidentalmente, a inconstitucionalidade material frente aos artigos e inciso IV, , caput e incisos XXI e LXX, 8º e inciso III, 19 e inciso III, e 37, caput, da Constituição Federal.

Submetida a questão a julgamento, o Colendo Conselho Especial decidiu rejeitar a preliminar de sobrestamento da ação e concedeu a liminar vindicada, nos termos da ementa a seguir transcrita:

"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Distrital nº 3.178/2003. Definição de pequeno valor para a Fazenda Pública do Distrito Federal. Exclusão do valor individualizado por credor. Ajuizamento de ADI no Supremo Tribunal Federal. Matéria constitucional. Preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitada. Inconstitucionalidade material.

1. Ajuizada concomitantemente ação direta de inconstitucionalidade de lei distrital no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, deve ser sobrestado o andamento desta até o julgamento daquela pela Suprema Corte.

2. Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal o julgamento da ação se os fundamentos extraídos da Lei Orgânica dessa entidade federada não são reprodução de dispositivos da Constituição Federal, nos quais se funda a ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal.

3. O § 1º do art. 1º da Lei Distrital nº 3.178/2003, ao estabelecer que 'O valor global da execução para fins do disposto no caput, se refere ao total a ser pago pela condenação da Fazenda do Distrito Federal e de suas entidades de administração indireta no processo, não se referindo ao valor individualizado por credor', viola o art. 21 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

4. Liminar concedida para suspender a eficácia desse dispositivo legal" (fl. 476, Relator Desembargador GETÚLIO PINHEIRO, julgado em 07-12-2004, DJ de 14-06-2005).

O DISTRITO FEDERAL ajuizou reclamação no Supremo Tribunal Federal contra a decisão acima transcrita (fls. 415/426), tendo a eminente Ministra ELLEN GRACIE deferido a medida liminar para suspender a liminar concedida no presente feito (fls. 413/414), além de ter solicitado informações, prestadas pelo expediente de fls. 471/474.

Por meio da petição de fl. 523, o DF requereu a extinção do feito, tendo em vista a edição da Lei Distrital nº 3.624/2005 que expressamente revogou a Lei Distrital nº 3.178/2003.

Os autos retomaram ao Ministério Público que opinou pela extinção do feito, por perda superveniente de objeto (fl. 527).

Os autos foram mais uma vez relatados às fls. 529/531.

Após a breve suma da demanda, passo a examinar o pedido deduzido pelo requerente.

Com razão o peticionário. A Lei Distrital nº 3.624, de 18-07-2005, expressamente revogou a Lei Distrital nº 3.178, de 11-07-2003, impugnada na presente ação, razão pela qual resta evidente a ausência do interesse de agir no pedido de declaração de inconstitucionalidade deduzido na petição inicial.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aponta, em casos análogos, para a declaração de prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda do seu objeto e conseqüente insubsistência do interesse de agir, se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada. Confira-se o inteiro teor da ementa produzida no seguinte julgado:

"(...) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE E REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO ESTATAL IMPUGNADO. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes" (ADI nº. 1442 QO/DF, Rei ator Ministro CELSO DE MELLO, julgado em 03-11-2004, DJ de 29-04-2005, pág. 7).

Com tais considerações, JULGO PREJUDICADA A AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO E. COM RESPALDO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

D E C I S Ã O

Julgada prejudicada a ação pela perda superveniente do objeto, extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do relator. Decisão unânime.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2865957/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-20030020091487-df/inteiro-teor-101150778

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