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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010110297289 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20010110297289 DF
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
DJU 09/02/2006 Pág. : 91
Julgamento
10 de Outubro de 2005
Relator
J.J. COSTA CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_20010110297289_DF_10.10.2005.doc.doc
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Ementa

DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS NÃO CONSIDERADAS - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL - PROVIMENTO AO RECURSO.

1 - NÃO SE CONTROVERTE QUANTO À LEGALIDADE E IMPOSIÇÃO DA AVALIAÇÃO FÍSICA COMO CONDIÇÃO DE ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS DA CARREIRA POLICIAL. A CONTROVÉRSIA RESTRINGE-SE NA IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS ACIMA DO RAZOÁVEL, E AINDA SEM CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS CANDIDATOS E OS CARGOS RESPECTIVOS.

Acórdão

DAR PROVIMENTO. MAIORIA. VENCIDO O EMINENTE RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O EMINENTE REVISOR.Indexação
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