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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACJ 20040110924986 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação

DJU 25/10/2005 Pág. : 125

Julgamento

1 de Outubro de 2005

Relator

ARLINDO MARES

Documentos anexos

Inteiro TeorACJ_20040110924986_DF_01.10.2005.doc.doc
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Inteiro Teor

Órgão

:

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Classe

:

ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial

N. Processo

:

2004.01.1.092498-6

Apelante (s)

:

JANAÍNA SILVEIRA DANTAS GAJARDONE

Apelado (s)

:

HOSPITAL SANTA LUZIA S/A

Relator (a) Juiz (a)

:

ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO

EMENTA

CIVIL – INTERNAÇÃO HOSPITALAR – CONTRATO QUE ABRANGE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPEDAGEM – FURTOS DE OBJETOS PESSOAIS DO PACIENTE DURANTE BREVE AUSÊNCIA PARA EXAMES NO PRÓPRIO HOSPITAL – PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO – Relator, JOÃO BATISTA TEIXEIRA – Vogal, JESUÍNO APARECIDO RISSATO – Vogal, sob a presidência do Juiz JOÃO BATISTA TEIXEIRA, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, SENTENÇA REFORMADA, POR UNANIMIDADE, de acordo com a ata do julgamento.

Brasília (DF), 05 de outubro de 2005.

JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Presidente

ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO

Relator

RELATÓRIO

Janaína Silveira Dantas postula indenização, em face do Hospital Santa Luzia S/A, afirmando que em 06.01.2004 foi internada naquele estabelecimento, sendo acomodada em apartamento. No dia 09.01, ausentou-se do quarto, por duas horas, para se submeter a exames e, ao retornar, percebeu a falta de diversos objetos pessoais, como roupas, dinheiro, jóias e documentos. Imediatamente, foram chamados os agentes da segurança interna, mas nada puderam fazer para recuperar os bens subtraídos.

Posteriormente, a autora percebeu que foram feitos saques em sua conta corrente, no horário em que se ausentou do quarto, totalizando R$ 720,00.

Pede a condenação da ré no valor dos bens furtados, cuja avaliação apresenta na inicial, além dos danos morais.

A sentença (fls. 78/ss) reconheceu a responsabilidade contratual do estabelecimento hospitalar e lhe impôs indenizar a autora pelos danos materiais, no valor de R$ 848,00, rejeitando os demais pedidos.

Através da apelação de fls. 87/ss, a requerente almeja a ampliação da tutela, para deferir-lhe os pedidos de indenização por danos morais e reposição do valor subtraído de sua conta corrente.

Contra-razões nos autos (fls. 102/ss).

Assim relatado, passo à votação.

VOTOS

O Senhor Juiz ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO – Relator

Conheço do recurso, porque tempestivo (fl. 98). A recorrente postulou os benefícios da gratuidade.

Não há preliminares. Examino o mérito.

O objetivo do recurso é ampliar a tutela ao pedido de indenização por danos morais e o montante retirado da conta corrente da autora.

A respeito dos saques, a sentença argumentou que a responsabilidade do hospital, quanto ao furto dos objetos, não se estende até o uso do cartão bancário, visto que a obtenção das senhas da autora decorreu de caso fortuito, rompendo o nexo de causalidade.

A própria autora informa, na inicial, ter obtido informações do Banco do Brasil, no sentido de que a utilização do cartão magnético se deu por quadrilha especializada em obter as senhas dos correntistas.

Sabe-se que o nexo causal é aquele liame que, numa seqüência lógica de acontecimentos, liga a causa ao efeito. Na situação presente, a causa foi o furto, do qual surgiu a responsabilidade civil da apelada. O efeito foi a realização de saques na conta corrente da apelante.

Entre o primeiro ato e a movimentação da conta, houve um fator aleatório, que é a alta especialização dos saqueadores que, exercendo pleno domínio sobre a tecnologia na área de informática, romperam as barreiras de segurança do sistema bancário.

Aqui, houve, certamente, o descumprimento contratual por parte da instituição bancária, que não preservou o patrimônio da apelante sob sua guarda.

Nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à apelada, por esse resultado danoso.

Diferente enfoque deve ter o pedido de indenização por danos morais. Nota-se que a apelante ingressou num estabelecimento hospitalar que portava mecanismos ostensivos de vigilância, como agentes e câmaras. Isso ocasionou na mesma um sentimento de segurança que não foi correspondido.

Sua frustração, ao perceber-se desprovida dos objetos pessoais pode ser facilmente mensurada, porque se viu impotente, num momento de enfermidade, o que, por si só, já lhe causaria desequilíbrio emocional.

Logo após o furto, a apelante foi obrigada a comparecer à Delegacia de Polícia vestida apenas com camisola e robe, sofrendo com isso humilhação e angústia.

O desdobramento dos fatos ainda levaram a mesma a experimentar situações de transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento do cotidiano.

Veja-se que a recorrente foi obrigada a obter novos documentos pessoais; diligenciar junto ao Banco, Delegacia de Polícia e, agora, em nível judicial, tudo para preservar seus interesses.

Houve, sem dúvida, danos morais indenizáveis.

Quanto ao valor, deve o Judiciário mensurar com cautela sua extensão, as condições pessoais da vítima e do agente causador, alcançando um montante que, ao mesmo tempo, sirva como reparador do prejuízo e alcance o efeito inibidor, desestimulando o responsável a perseverar na conduta danosa.

Assim, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende a tais pressupostos.

Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para ampliar a tutela judicial, impondo ao réu-apelado a obrigação de pagar à apelante, a título de indenização pelos danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, corrigida a partir desta data. Fica rejeitado o pedido atinente aos saques efetuados na conta corrente da apelante, pelas razões já colocadas.

É o voto.

O Senhor Juiz JOÃO BATISTA TEIXEIRA – Presidente e Vogal

Com o Relator.

O Senhor Juiz JESUÍNO APARECIDO RISSATO – Vogal

Com a Turma.

DECISÃO

Conhecido. Dado provimento parcial ao recurso. Sentença reformada. Unânime.

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