Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20040110135007 DF

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO CONTRA PROPRIETÁRIOS - IMÓVEL NA POSSE DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA. - NAS AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS POR CONDOMÍNIO, PODEM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO TANTO OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL COMO OS POSSUIDORES. - O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL QUANDO CONSTEM NOS AUTOS DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS SUFICIENTES PARA O DESATE DA LIDE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

AFASTADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação