jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20040110135007 DF
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
DJU 13/10/2005 Pág. : 60
Julgamento
23 de Setembro de 2005
Relator
FLAVIO ROSTIROLA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_20040110135007_DF_23.09.2005.doc.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Gabinete Desembargador Flavio Rostirola

APC 2004 01 1 013500-7

Órgão

:

PRIMEIRA TURMA CÍVEL

Classe

:

APC – APELAÇÃO CÍVEL

N. Processo

:

2004 01 1 013500-7

Apelantes

:

JORGE LUIZ CARNEIRO e outro

Apelado

:

CONDOMÍNIO DO BLOCO R DA SQS 402

Relator

:

DES. FLAVIO ROSTIROLA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO CONTRA PROPRIETÁRIOS – IMÓVEL NA POSSE DE TERCEIRO – LEGITIMIDADE PASSIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA.

- Nas ações de cobrança ajuizadas por condomínio, podem figurar no pólo passivo tanto os proprietários do imóvel como os possuidores.

- O indeferimento de prova testemunhal quando constem nos autos documentos elucidativos suficientes para o desate da lide não constitui cerceamento de defesa.

- Apelação não provida.

A CÓ R D Ã O

Acordam os Desembargadores da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, FLAVIO ROSTIROLA - Relator, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal e NATANAEL CAETANO – Presidente e Vogal, em AFASTADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata de julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de setembro de 2005.

Desembargador NATANAEL CAETANO

Presidente

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Cobrança, sob o rito sumário, proposta pelo CONDOMÍNIO DO BLOCO R DA SQS 402 em desfavor de JORGE LUIZ CARNEIRO e ROZETTE GONÇALVES CARNEIRO.

A parte autora pleiteia, em síntese, a obtenção de provimento que lhe assegure o recebimento da importância equivalente às taxas condominiais em atraso.

Os réus, por sua vez, em contestação (fls. 72-75), argúem preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que não se encontram na posse do imóvel em tela desde 1996. No tocante ao mérito, utilizam o argumento retro para afastar a responsabilidade quanto aos encargos ora cobrados.

O presente recurso foi interposto contra a sentença (fls. 69-71) que rejeitou a preliminar aventada e julgou procedente o pedido do condomínio.

Irresignados, os réus interpuseram recurso de apelação às fls. 93-99, aduzindo os mesmos argumentos trazidos na contestação. Ventilam novamente a preliminar de ilegitimidade para figurarem no pólo passivo da presente demanda. Ademais, alegam ter havido cerceamento de defesa, haja vista que a douta juíza monocrática indeferiu o pedido de prova testemunhal.

A parte apelada, em sede de contra-razões (fls. 104-106), pugna pela manutenção da r. sentença sob o fundamento de que a referida preliminar não merece prosperar, pois os apelantes são os proprietários do imóvel que deu origem ao débito ora cobrado,

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA - Relator:

Conheço do apelo, eis que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

Pretendem os recorrentes a reforma da r. sentença a fim de que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva argüida, já que o apartamento encontra-se na posse do senhor Dejair Carlos Carvalho desde 1996. Sustentam também ter havido cerceamento de defesa quando do indeferimento de prova testemunhal.

Passo, por conseguinte, à análise de tais questões.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

Verifico que o ponto nodal da lide em apreciação cinge-se à legitimidade ou não dos proprietários apelantes, não mais possuidores do imóvel, para figurarem no pólo passivo da demanda referente à cobrança de encargos condominiais.

Depreende-se da prova documental constante nos autos que os apelantes não transferiram a propriedade do apartamento nº 207, do bloco R, da SQS 402, porquanto não há qualquer averbação nesse sentido junto ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme verifico à fl. 37.

Embora os recorrentes não estejam mais na posse do imóvel desde 1996, tal fato não afasta a responsabilidade dos mesmos quanto ao pagamento das taxas condominiais ora cobradas, uma vez que são os proprietários do bem retrocitado.

Tenho que deve prevalecer o interesse da coletividade, no caso, os demais condôminos, em detrimento do interesse dos particulares, ora apelantes, podendo o condomínio propor a ação tanto contra os proprietários, em nome de quem está registrado o imóvel, quanto contra o possuidor.

Com efeito, acerca da transferência da posse, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a ação de cobrança de encargos condominiais pode ser ajuizada tanto contra os possuidores como em desfavor dos proprietários. In casu, o documento de fl. 37 atesta serem os apelantes os proprietários.

Destarte, o condomínio apelado pode optar por cobrar a dívida tanto do possuidor, senhor Dejair Carlos Carvalho, como dos proprietários, ora apelantes, de tal sorte que reconheço a legitimidade passiva dos recorrentes para a demanda.

Destaco que a parte apelada buscou, antes do ajuizamento desta demanda, a satisfação do débito extrajudicialmente perante o possuidor. Entretanto, tal cobrança restou infrutífera (fls. 80-91), o que reforça a licitude do presente pleito contra os proprietários do bem, pois entendo que o interesse que prevalece é o de credor no recebimento das despesas desembolsadas em prol de todo e de cada um dos condôminos.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como por esta E. Corte:

“Direito civil e processual civil. Condomínio. Ação de cobrança. Quotas condominiais. Proposta em face daquele que figura como proprietário. [...] Legitimidade passiva. [...].

- Nas ações de cobrança de quotas condominiais deve prevalecer o interesse comum dos condôminos.

- Tem o credor a faculdade de ajuizar a ação tanto em face daquele que figura como proprietário, quanto de eventuais adquirentes ou possuidores [...].” ( REsp nº 712.661/RS. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Publicação no DJU em 01/07/2005. p. 532)

“1. CONDOMÍNIO. Despesas. Ação de cobrança. Legitimidade passiva.

- A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc.), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entenda responsável.

- Ação promovida contra o proprietário.

- Recurso conhecido, mas improvido. [...]” ( REsp nº 223.282/SC. Órgão Julgador: Quarta Turma. Relator: Min. Ruy Rosado de Aguiar. Publicação no DJU em 28/05/2001. p. 162)

“COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

[...]

03. ‘As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, vale dizer, existem em razão da coisa e não em função de qualquer obrigação pessoal. Assim, pode o condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou propriedade do bem’ (APC 84.393-90/99).

04. Apelação desprovida. Unânime.” (APC nº 2003.01.1.035013-2/DF. Órgão Julgador: 5ª Turma Cível. Relator: Romeu Gonzaga Neiva. Publicação no DJU em 11/11/2004. p. 72)

AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - TAXAS EXTRAS - ASSEMBLÉIAS - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.

- É induvidosa a responsabilidade do proprietário/possuidor pelas despesas condominiais, na proporção da unidade autônoma de que é titular [...].” (APC nº 2002.01.1.034438-6/DF. Órgão Julgador: 3ª Turma Cível. Relator: Lécio Resende. Publicação no DJU em 19/10/2004. p. 190).

Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argüida.

DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA

Os recorrentes alegam cerceamento de defesa, ao argumento de que houve o indeferimento do pedido de oitiva de prova testemunhal.

Eis o teor dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil:

“Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.”

Ademais, consoante disposto no artigo 427, do referido diploma legal, ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficiente para o desate da lide. Portanto, não se pode coadunar com o argumento dos recorrentes no sentido de que houve cerceamento de defesa, em virtude da desnecessidade da produção de prova testemunhal para a verificação da situação fática cogitada.

Corrobora o esposado os arestos a seguir transcritos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA.

1) O indeferimento de produção de prova pericial não enseja, por si só, o cerceamento de defesa.

2) As provas são destinadas ao juiz que, com base nelas, formará seu convencimento. Ao magistrado cabe determiná-las se necessárias, ou indeferi-las, se despiciendas ( CPC: Art. 130/131).” (APC nº 2004.00.2.009705-7/DF. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível. Relator: Aquino Perpétuo. Publicação no DJU em 02/08/2005. p. 87)

“AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TERRACAP - IMISSÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - TERRACAP - BEM PÚBLICO SITUADO EM ÁREA REMANESCENTE - TAXA DE OCUPAÇÃO.

1. O julgador é o destinatário da prova e cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Se entendeu prescindir da prova pericial para formar seu convencimento, vez que suficiente o conjunto probatório até então apresentado, agiu em consonância com o art. 330, inciso I do CPC.

2. Achando-se o feito em condições de julgamento antecipado, sem necessidade de colheita de novas provas, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais. [...]” (APC nº 2003.01.1.080566-8/DF. Órgão Julgador: 6ª Turma Cível. Relatora: Sandra de Santis. Publicação no DJU em 02/08/2005. p. 137)

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. OFENSAS MORAIS DIRIGIDAS AO AUTOR EM DOCUMENTO ESCRITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

- O juiz, como destinatário da prova, segundo o art. 131 do CPC, pode indeferir a realização de prova pericial e testemunhal, ao constatar que os elementos trazidos à lide, através dos documentos juntados aos autos, são suficientes à formação de sua convicção, caso em que poderá conhecer diretamente do pedido e pronunciar a sentença (art. 330, I, CPC), sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa.” (AGI nº 2004.00.2.004113-3/DF. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível. Relator: Roberval Casemiro Belinati. Publicação no DJU em 09/06/2005. p. 323).

De fato, na hipótese, a oitiva de testemunha era desnecessária, haja vista que não seria suficiente a afastar a responsabilidade dos apelantes, pois há prova incontroversa de que são os proprietários do imóvel em comento (fl. 37).

Isso posto, nego provimento à apelação interposta, mantendo íntegros os termos da r. sentença.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal:

Com o Relator.

O Senhor Desembargador NATANAEL CAETANO – Presidente e Vogal:

Com a Turma.

D E C I S Ã O

AFASTADAS AS PRELIMINARES, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2883923/apelacao-civel-ac-20040110135007-df/inteiro-teor-101159994

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC 20040110135007 DF

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 1039162-89.2016.8.26.0562 SP 1039162-89.2016.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0016748-55.2010.8.26.0003 SP 0016748-55.2010.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1003434-98.2016.8.26.0428 SP 1003434-98.2016.8.26.0428

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 200000042598450001 MG 2.0000.00.425984-5/000(1)