Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL: ACJ 20030110914593 DF

1. AGIU CORRETAMENTE O BANCO APELADO AO DEVOLVER O CHEQUE COM BASE NA ALÍNEA 21, POIS LHE FORA APRESENTADO COMUNICADO DE EXTRAVIO E NÃO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FURTO, DOCUMENTO QUE AUTORIZARIA A DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 28, ESPECÍFICO PARA CASO DE CHEQUES FURTADOS.

2. O SUPERMERCADO, IGUALMENTE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS MORAIS, POIS A DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA PELO MOTIVO 21 NÃO EVIDENCIA SUA ORIGEM CRIMINOSA, MORMENTE QUANDO PARA TANTO EXISTE ALÍNEA PRÓPRIA. ASSIM, AO PROMOVER A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELANTE, AGIU EM DEFESA DE SEU CRÉDITO, VEZ QUE VENDEU SUA MERCADORIA E NÃO RECEBEU POR ELA.

3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ COMO DIREITO DO CONSUMIDOR A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO QUANDO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, TENDO COMO UMA DE SUAS FINALIDADES NÃO EXPOR O CONSUMIDOR A SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS, E AINDA, PARA QUE ESTE POSSA EXERCER O DIREITO CONSTANTE DO § 3º DO ART. 43 DO CDC, QUAL SEJA, EXIGIR A IMEDIATA CORREÇÃO DE INEXATIDÕES CONTIDA NOS SEUS DADOS E CADASTROS.

4. OBSERVANDO O CDL O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC, A NEGATIVAÇÃO REVESTE-SE DE LICITUDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DANO MORAL A SER INDENIZADO.

5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME.Indexação