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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL: ACJ 20030110914593 DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACJ 20030110914593 DF

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação

DJU 11/10/2005 Pág. : 147

Julgamento

30 de Agosto de 2005

Relator

NILSONI DE FREITAS

Documentos anexos

Inteiro TeorACJ_20030110914593_DF_30.08.2005.doc.doc
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Ementa

DIREITO CIVIL. CDC. CHEQUE FURTADO. CÁRTULA DEVOLVIDA PELA ALÍNEA 21. SUPERMERCADO NA DEFESA DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. SPC. EXISTENCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ATO LÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. AGIU CORRETAMENTE O BANCO APELADO AO DEVOLVER O CHEQUE COM BASE NA ALÍNEA 21, POIS LHE FORA APRESENTADO COMUNICADO DE EXTRAVIO E NÃO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FURTO, DOCUMENTO QUE AUTORIZARIA A DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 28, ESPECÍFICO PARA CASO DE CHEQUES FURTADOS.
2. O SUPERMERCADO, IGUALMENTE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS MORAIS, POIS A DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA PELO MOTIVO 21 NÃO EVIDENCIA SUA ORIGEM CRIMINOSA, MORMENTE QUANDO PARA TANTO EXISTE ALÍNEA PRÓPRIA. ASSIM, AO PROMOVER A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELANTE, AGIU EM DEFESA DE SEU CRÉDITO, VEZ QUE VENDEU SUA MERCADORIA E NÃO RECEBEU POR ELA.
3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ COMO DIREITO DO CONSUMIDOR A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO QUANDO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, TENDO COMO UMA DE SUAS FINALIDADES NÃO EXPOR O CONSUMIDOR A SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS, E AINDA, PARA QUE ESTE POSSA EXERCER O DIREITO CONSTANTE DO § 3º DO ART. 43 DO CDC, QUAL SEJA, EXIGIR A IMEDIATA CORREÇÃO DE INEXATIDÕES CONTIDA NOS SEUS DADOS E CADASTROS.
4. OBSERVANDO O CDL O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC, A NEGATIVAÇÃO REVESTE-SE DE LICITUDE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DANO MORAL A SER INDENIZADO.

Acórdão

CONHECER. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME.Indexação
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