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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGI : ED 20050020014462 DF - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

ED_20050020014462_DF_12.09.2005.doc.doc
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

EMDAGI 2005002001446-2

Órgão

:

3ª Turma Cível

Classe

:

EMDAGI - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento

N. Processo

:

2005002001446-2

Embargante

:

BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A

Relator Des.

:

LÉCIO RESENDE

Julg. Simultâneo

:

2000011030438-6, 2005002000144-4 e 2005002001312-5

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – EMBARGOS REJEITADOS. Não existe omissão em julgado, por ter divergido de jurisprudência, deste ou de qualquer outro Tribunal. A omissão existe quando a questão é posta no recurso e não apreciada, mas não porque a parte não concorda com o pensamento diverso. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas, de modo a satisfazer interesses pormenorizados, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. Não pode a parte pretender submeter o julgador a um questionário, como se pudesse convertê-lo em órgão consultivo.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios LÉCIO RESENDE - Relator, NÍDIA CORRÊA LIMA e VASQUEZ CRUXÊN - Vogais, sob a presidência do Desembargador LÉCIO RESENDE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de setembro de 2005

Des. LÉCIO RESENDE

Presidente e Relator

RELATÓRIO

BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A opõe Embargos de Declaração ao v. aresto proferido por esta eg. 3ª Turma Cível no Agravo de Instrumento nº 2005002001446-2, julgada na sessão de 16 de maio do corrente ano, quando, à unanimidade, negou-se provimento ao recurso.

Alega o embargante, nas razões de fls. 131/139, que esta eg. Turma não se manifestou sobre o pedido alternativo constante da inicial, no sentido de que houvesse permissão judicial para limitar os descontos na conta corrente da agravada em 30% da sua renda líquida, para que pudesse cumprir a obrigação de sua responsabilidade para o pagamento de dívidas por ela assumidas.

Afirma, outrossim, que é temerária a decisão proferida por esta eg. Turma no caso em questão, eis que abriu um precedente perigosíssimo de que o cliente pode contratar vários empréstimos em instituições financeiras e, sob o manto da indisponibilidade de seu salário, não se pode disponibilizar sequer 30% deste para o cumprimento das obrigações de sua responsabilidade.

Aduz que há contradição no que diz respeito à indisponibilidade do salário da agravada para desconto de parcelas das dívidas por ela assumidas, mesmo com a comprovação de que firmou vários contratos de empréstimos com autorização expressa de débito em conta corrente e folha de pagamento, sendo que o art. 4º, § 2º, alínea a, da Lei nº 7.357/85 e art. 104 do NCC, assim como o item II do art. 16 da Lei nº 9.311/96; § 1º do art. da Lei nº 10.820 e arts. e 21 da Lei nº 1046/50, respaldam sua conduta de compensar os valores na conta corrente da agravada.

Assinala que o desconto de 30% dos rendimentos de 30% dos rendimentos líquidos creditados na conta corrente para pagamento de dívidas contraídas é o entendimento jurisprudencial dominante deste eg. Tribunal de Justiça.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas a contradição e a omissão apontadas.

Dou por concluído o Relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE - Presidente e Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A ao v. aresto proferido por esta eg. 3ª Turma Cível no Agravo de Instrumento nº 2005002001446-2, cuja ementa é a seguinte, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EMPRÉSTIMOS – DESCONTOS – CONTA CORRENTE SALÁRIO – FUNCIONÁRIA PÚBLICA – NATUREZA ALIMENTAR – IMPOSSIBILIDADE – ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA – RECURSO DESPROVIDO – UNÂNIME. Não é permitido às instituições bancárias apropriarem-se dos vencimentos de seus correntistas, por possuírem natureza alimentar, protegidos pelos arts. , item LIV e 7º, item X, da Constituição Federal e art. 649, item IV, do Código de Processo Civil.”

Aduz o embargante que esta eg. Turma não se manifestou sobre o pedido alternativo constante da inicial, no sentido de que houvesse permissão judicial para limitar os descontos na conta corrente da agravada em 30% da sua renda líquida.

Ora, esta eg. Turma, à unanimidade, conforme consta da ementa acima transcrita, decidiu que: “Não é permitido às instituições bancárias apropriarem-se dos vencimentos de seus correntistas, por possuírem natureza alimentar...”.

Desnecessário, portanto, manifestação expressa acerca do pedido alternativo constante da inicial, eis que, se foi determinado que a instituição não pode se apropriar dos vencimentos da correntista, óbvio que tal determinação se refere à totalidade dos vencimentos.

Não há que se falar, pois, em violação ao art. 4º, § 2º, alínea a, da Lei nº 7.357/85 e art. 104 do NCC, ou ao item II do art. 16 da Lei nº 9.311/96; § 1º do art. da Lei nº 10.820 e arts. e 21 da Lei nº 1046/50.

Não existe, outrossim, omissão alguma, em qualquer julgado, por ter divergido de jurisprudência, deste ou de qualquer outro Tribunal. A omissão existe quando a questão é posta no recurso e não apreciada, mas não porque a parte não concorda com o pensamento diverso.

Ademais, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas, de modo a satisfazer interesses pormenorizados, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão, trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada.

Não pode a parte pretender submeter o julgador a um questionário, como se pudesse convertê-lo em órgão consultivo.

Meu voto, pois, é para conhecer e rejeitar os embargos opostos, uma vez que o que se pretende é imprimir a este recurso o efeito infringente de julgado, o que se dá apenas excepcionalmente, não sendo a hipótese no caso ora em exame.

A Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador VASQUEZ CRUXÊN - Vogal

Com a Turma.

DECISÃO

Conhecido. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

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