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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 20040020047450 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 20040020047450 DF
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
DJU 13/09/2005 Pág. : 58
Julgamento
14 de Março de 2005
Relator
JOÃO EGMONT
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_20040020047450_DF_14.03.2005.doc.doc
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Ementa

- AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO. DISTRITO FEDERAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 928, DO CPC.

1- NULA A DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO SEM A PRÉVIA AUDIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 928 DO CPC.
2 - PRECEDENTE - "EM INTERDITO PROIBITÓRIO NÃO SE CONCEDE LIMINAR SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 928C/C O 933DO CPC- SOB PENA DE NULIDADE, POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.". (TJDF - 2ª TURMA CÍVEL - AGI Nº 20010020041483 - RELATOR DES. EDSON ALFREDO SMANIOTTO- PUBLICADO NO DJU DE 27/02/2002).
3. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI DISTRITAL 2.105/98), TEM O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO PODER DE POLÍCIA PARA VISTORIAR, FISCALIZAR, NOTIFICAR, AUTUAR, EMBARGAR, INTERDITAR E DEMOLIR OBRAS DE QUE TRATA AQUELE CÓDIGO (ART. 17), NÃO HAVENDO, PORTANTO, NENHUMA ILEGALIDADE DO AGENTE PÚBLICO QUE EM AGIU SOB O IMPÉRIO DA LEI, FAZENDO-O NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.
4. TIVESSE, A AGRAVANTE, AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR, DEVERIA TER TRAZIDO AOS AUTOS A PROVA DESTE FATO, A QUAL (PROVA) COMPARECERIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO.

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação
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