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22 de Agosto de 2017
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    TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20030110267459 DF

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    Processo
    AC 20030110267459 DF
    Orgão Julgador
    1ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 25/08/2005 Pág. : 126
    Julgamento
    6 de Junho de 2005
    Relator
    NÍVIO GERALDO GONÇALVES

    Ementa

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    I - OS AUTORES, MEDIANTE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA, TRANSMITIRAM A TERCEIRO, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, OS DIREITOS QUE DETINHAM SOBRE IMÓVEL, E EM ASSIM SENDO, COMO O BEM JÁ NÃO MAIS SE ENCONTRA EM SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO, FALTA-LHES LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA POSTULAREM, JUDICIALMENTE A NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

    II - ACOLHIDAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO PELO RELATOR, HÁ QUE SE JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC.

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