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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20040110336684 DF - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

AC_20040110336684_DF_16.05.2005.doc.doc
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<sigla> <número>/<ano>

Órgão

:

QUINTA TURMA CÍVEL

Classe

:

APC – APELAÇÃO CÍVEL

Num. Processo

:

2004.01.1.033668-4

Apelante (s)

:

JERÔNIMO MENDES NOGUEIRA VIEIRA

Apelado (a)(s)

:

DISTRITO FEDERAL

Relator

:

Desembargador ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA

Revisora

:

Desembargadora HAYDEVALDA SAMPÁIO

E M E N T A

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POLICIAL CIVIL. PROFESSOR. DEDICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA. PROIBIÇÃO.

O artigo 351 do Decreto n.º 59.310/66 estabelece o sistema de dedicação integral e exclusiva para os policiais civis, vedando-lhes o exercício de outra atividade, qualquer que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou empresa privada, não havendo falar-se em compatibilidade de horários para a acumulação do cargo técnico de agente de polícia com o de professor, restando ausente um dos requisitos estabelecidos pela Constituição Federal para fins de acumulação de cargos públicos.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA - Relator, HAYDEVALDA SAMPAIO – Revisor (a) e DACIO VIEIRA vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA em CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 16 de maio de 2005.

Desembargador ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA

Presidente e Relator

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelação em Mandado de Segurança, interposta por JERÔNIMO MENDES NOGUEIRA VIEIRA, face à sentença de primeiro grau, que denegou a segurança, sob o fundamento de inexistir direito líquido e certo a ser amparado.

O Mandado de Segurança foi impetrado pelo apelante contra ato da DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, que não autorizou a assinatura de contrato temporário ao cargo de Professor do Distrito Federal, após prévia aprovação em concurso público, sob a alegação de estar o apelante incorrendo em acumulação ilícita de cargos, pois exerce cargo efetivo de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal.

Alega o apelante que o cargo de agente de polícia civil é de natureza técnica, o que possibilita a acumulação deste com um cargo de professor, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal.

Por sua vez, o apelado afirma não ser possível a acumulação dos cargos pretendidos, diante da incompatibilidade de horários, pois a legislação especial aplicável aos Policiais Civis estabelece o sistema de dedicação exclusiva a estes.

Ao final, requer o apelante a reforma da decisão a quo, para determinar que a autoridade coatora autorize a assinatura do contrato temporário ao cargo de Professor do Distrito Federal.

Preparo devidamente efetivado à fl. 156.

Contra-razões às fls. 161/163, requerendo o apelado o desprovimento do recurso.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 169/175, oficiando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.

V O T O S

O Senhor Desembargador ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA - Relator

Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de Apelação em Mandado de Segurança, interposta por JERÔNIMO MENDES NOGUEIRA VIEIRA, face à sentença de primeiro grau, que denegou a segurança, revogando a liminar deferida.

Argumenta o apelante que a r. sentença a quo deve ser reformada, para determinar que a autoridade coatora autorize a assinatura do contrato temporário ao cargo de Professor do Distrito Federal.

Aduz que o cargo de policial civil é considerado de natureza técnica, conforme o art. 119, § 6º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e que a Constituição Federal não veda a acumulação de um cargo de professor com outro técnico, se houver compatibilidade de horários.

Não assiste razão ao apelante, pelas razões a seguir expostas.

Consta dos autos que o apelante é servidor público lotado no cargo de agente de polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, tendo sido aprovado em processo seletivo simplificado, promovido pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, para o cargo de professor temporário.

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL não autorizou a assinatura de contrato temporário ao cargo de Professor do Distrito Federal, sob a alegação de estar o apelante incorrendo em acumulação ilícita de cargos, diante da incompatibilidade de horários, pois a legislação especial aplicável aos Policiais Civis estabelece o sistema de dedicação exclusiva a estes.

Assim, verifica-se que a matéria em debate cinge-se ao reconhecimento ou não da legalidade de se cumular os cargos de Agente de Polícia Civil do Distrito Federal com o de Professor da Fundação Educacional do Distrito Federal.

A Constituição Federal prevê a possibilidade de acumulação de cargos públicos, conforme o disposto no artigo 37, inciso XVI, in verbis:

“Art. 37: (...)

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico;”

No entanto, verifica-se, diante da legislação especial aplicável aos policiais civis do Distrito Federal, que o apelante não preenche o requisito de compatibilidade de horários, apesar de tratar-se de acumulação de um cargo técnico com um de professor.

O Decreto n.º 59.310/66 assim estabelece, verbis:

“Art. 351. Ao funcionário policial, por estar submetido ao regime de dedicação integral e obrigado a prestação mínima de duzentas horas mensais de trabalho, é vedado exercer outra atividade, qualquer que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou empresa privada.”

Dessa forma, estando o apelante submetido a regime de dedicação integral, não são compatíveis os horários dos cargos pretendidos por ele, não havendo como prover o apelo.

Corroborando este entendimento, trago à colação o seguinte julgado:

“DIREITO ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS NO SERVIÇO PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL - PROIBIÇÃO. 1. A proibição de acumulação de empregos e funções públicas na administração direta e indireta, fora das exceções previstas, é de ordem Constitucional (CF - art. 37, XVI e XVII). 2. Os policiais civis são regidos por legislação especial, consubstanciadas na Lei nº 4.878/68 e no Decreto nº 59.310/66, que estabelecem o sistema de dedicação integral e exclusiva daqueles servidores, sendo-lhes expressamente vedado o exercício de outra ativi...